O então deputado Júlio Cavalcanti foi condenado ao pagamento de uma multa no valor de R$ 10 mil Reais por propaganda antecipada. A decisão cita o Jornal Correio da Cidade (Buíque) e utilização de outddors. Cavalcanti, havia recorrido da Sentença. Leia abaixo a decisão do TSE, que foi disponibilizada no site http://www.tse.gov.br/sadJudDiarioDeJusticaConsulta/ :
Publicação: 1. -Data de Publicação: 14/02/2011 - Jornal: Tribunais Superiores
Tribunal: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Vara: Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II
Seção: DJ Seção Única
Página: 00025
Intimacao PUBLICACAO Nº 024/2011/SEPROC2/CPRO/SJD
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 3075534-27.2009.6.17.0057 RECIFE-PE RECORRENTE: JULIO FREIRE CAVALCANTI ADVOGADO: RIVALDO LEAL DE MELO RECORRIDOS: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL e Outro ADVOGADO: JOAO JUSTINO BARBOSA SOBRINHO Ministro Aldir Passarinho Junior Protocolo: 18.567/2010 DECISAO Vistos. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Julio Freire Cavalcanti com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da Constituicao Federal contra v. acordao do e. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, integrado pelos respectivos embargos de declaracao, assim ementados respectivamente (fls. 143-v e 162): "RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTACAO. ELEICOES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARACTERIZACAO. MENSAGEM SUBLIMINAR. FELICITACAO. UTILIZACAO. OUTDOOR. VEDACAO LEGAL. PROCEDENCIA. 1. Caracterizacao de propaganda subliminar, pois, de acordo com o entendimento do TSE, para sua verificacao, alem do texto, devem ser observadas outras circunstancias, tais como imagens, fotografias, meios, numeros e alcance da divulgacao; 2. Possibilidade de ocorrencia de desequilibrio na disputa futura do cargo eletivo, visto que a propaganda antecipada realizada, atraves de outdoor, e importante veiculo de aproximacao do Representado com a populacao que trafega nas vias publicas onde instalada; 3. Demonstracao do previo conhecimento do Representado pela divulgacao da propagand a eleitoral, atraves de outdoor; 4. Violacao do disposto nos arts. 36, caput, e 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, cominando com a aplicacao cumulativa das multas previstas no § 1º, do art. 36 e no § 8º, do art 39 do referido diploma pois caracterizadas condutas distintas a uma pela realizacao de propaganda eleitoral antecipada, e outra, por usar meio defeso na legislacao eleitoral, o outdoor." "Recurso Eleitoral. Embargos de Declaracao. Omissao. Inocorrencia. Violacao de indole constitucional com escopo de prequestionamento Hipotese nao configurada Embargos Rejeitados 1. Cabem embargos de declaracao quando houver, na sentenca ou no acordao, obscuridade, duvida ou contradicao; ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal (Inteligencia do art. 275 do Codigo Eleitoral) 2. Todos os pontos os pontos questionados no Recurso tiveram pronunciamento judicial, inexistindo no acordao qualquer omissao; 3. Impossibilidade de rediscussao da materia ja julgada, em se de de Embargos Declaratorios; 4. Ausencia de cerceamento de defesa, ou omissao de artigos violados no julgado para justificar o acolhimento do [sic] Embargos de Declaracao, nem ao menos para fins de prequestionamento da materia. 5. Embargos conhecidos e rejeitados." Nas razoes recursais, o recorrente sustenta, em sintese (fls. 174-185): a) violacao ao art 5º LV da Constituicao Federal em virtude da ausencia de intimacao acerca da conversao do agravo regimental em recurso inominado o que impossibilitou a realizacao de sustentacao oral; b) ofensa aos arts. 36 e 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, uma vez que a suposta propaganda consistiu apenas em mensagem de felicitacao, desprovida de natureza eleitoral. Ademais, nao era candidato nem desempenhava cargo eletivo a epoca em que veiculados os outdoors c) dissidio jurisprudencial em relacao a decisoes do c Tribunal Superior Eleitoral que no exame de casos analogos, entenderam caracterizada mera promocao pessoal. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso especial para que seja reformado o v. acordao recorrido. Nao foram apresentadas contrarrazoes (certidao de fl. 191). A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso especial (fls. 196-200). Relatados, decido. Cuida-se, na origem, de representacao proposta pelos diretorios estaduais do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e do Partido Republicano (PR) em desfavor de Julio Freire Cavalcanti pela suposta pratica de propaganda eleitoral antecipada mediante outdoors O e. TRE/PE negou provimento ao recurso inominado, mantendo assim o decisum prolatado pelo Juiz Auxiliar, o qual julgou procedente o pedido inicial para condenar o ora recorrente a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Preliminarmente, nao ha falar em cerceamento de defesa. Julgada procedente a representacao pelo juiz auxiliar, o ora recorrente interpos agravo regimental ao plenario do e. TRE/PE, o qual foi recebido como recurso inominado (art. 33 da Res.-T SE nº 23.193/2009). Nessa situacao, o agravante aduz que a ausencia de intimacao a esse respeito impossibilitou a realizacao de sustentacao oral No entanto, a intimacao e desnecessaria, uma vez que o e. TRE/PE apenas aplicou o principio da fungibilidade recursal para adequacao do recurso interposto ao caso concreto, nao havendo falar em conversao deste. Ademais, a recepcao do agravo regimental como recurso inominado decorreu exclusivamente de equivoco cometido pelo proprio recorrente, que nao pode se beneficiar de tal erro, consoante o principio nemo potest venire contra factum proprium Quanto ao merito, o recurso especial nao merece prosperar. De inicio, deixa-se de apreciar a alegada ofensa ao art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, ja que o recorrente nao apresentou qualquer fundamentacao sobre a materia na peticao recursal o que atrai a incidencia da Sumula nº 284/STF Por outro lado, sustenta-se na representacao que em diversos outdoors instalados no segundo semestre de 2009 nas vias publicas do Municipio de Arcoverde/PE praticou-se propaganda eleitoral antecipada, em contrariedade ao art. 36 da Lei nº 9.504/97. O e. TRE/PE, soberano no exame do conjunto probatorio dos autos, entendeu configurada a propaganda extemporanea por ter sido demonstrada a pretensao do recorrente de candidatar-se a cargo eletivo ainda que de forma subliminar Confira se "Sendo assim, esclareco que julguei PROCEDENTE a presente Representacao para condenar o Representado, ora Recorrente, na condicao de beneficiario, a pena de multa cumulativa minima, prevista no § 3º, do art. 36 e do art. 39, e § 8º, da Lei 9.504/97, pelos fundamentos contidos na decisao monocratica que passo a ler `A questao central desta Representacao diz respeito a [sic] divulgacao de pecas publicitarias - outdoors - espalhadas na cidade de Arcoverde e regiao, contendo mensagens elogiosas ao Representado e que apenas foram retiradas em 08 de janeiro de 2010, conforme documento acostado pelo pr oprio beneficiario. Nos ditos outdoors consta a seguinte mensagem: `Mais um ano de vitorias e alegrias. Parabens por seu trabalho e dedicacao. O futuro se faz com trabalho". Ao lado da citada mensagem a fotografia do Representado, em destaque, logo abaixo seu nome, utilizando, ainda como fundo, as cores adotadas pela Prefeitura de Arcoverde, em sua propaganda institucional e na propria pintura de seus predios publicos (fls 7 a 06) Alem dos outdoors, em junho/julho de 2009, o jornal Correio da Cidade traz a seguinte manchete em sua capa: `Comeca a caminhada rumo a Assembleia (sic). O vereador Luciano Pacheco, que tambem postulava entrar na disputa, anunciou que abre mao em nome de um grande projeto para apoiar a candidatura de Julio Cavalcanti, irmao do prefeito Zeca", seguida de fotografia, na qual consta o Secretario de Governo, Julio Cavalcanti, o Vereador Luciano Pacheco e o Prefeito Zeca Cavalcanti. A materia em si, veiculada no citado jornal, traz, ainda, a mesma fotogr afia acima, apos a manchete: `Eleicoes 2010. Luciano anuncia que apoiara Julio Cavalcanti para deputado estadual. Potencial candidato a uma vaga na Assembleia nas eleicoes do ano que vem, o vereador Luciano Pacheco abre mao para apoiar o irmao de prefeito Zeca Ora, observando a data em que foi veiculada na imprensa a noticia da pre-candidatura do Representado (junho/julho de 2009) e a data (08/01/2010) que ele afirma que foram retirados os outdoors, se depreende que, ao tempo da veiculacao da publicidade, ja era de conhecimento da populacao local a condicao de pre-candidato a [sic] vaga de Deputado Estadual, assistindo razao aos Representantes quando afirmam que `e publico e notorio que o Representado, Secretario de Governo, (...), e realmente pre-candidato a Deputado Estadual, nas proximas eleicoes". Por conseguinte, pelas provas acostadas, o teor da mensagem e a semelhanca das cores dos outdoors veiculados, as [sic] da logomarca institucional da Prefeitura do Municipio de Arcoverde, bem como pela noticia que ja circulava na midia impressa, daquela regiao, da possivel candidatura do Representado, denota-se, com a publicidade atacada, a intencao do Representado de realizar propaganda com cunho eleitoral antes da data prevista no art. 36, [sic] da Lei 9.504/97."" (fl. 144-v) (destaquei). O v. acordao regional esta em conformidade com a jurisprudencia deste c Tribunal que considera propaganda eleitoral o ato que leva ao conhecimento do eleitor ainda que dissimuladamente a candidatura a acao politica que se pretende desenvolver ou a informacao de que o beneficiario seria o mais apto ao exercicio da funcao publica Nesse sentido os seguintes precedentes: "[...] 1. Constitui ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a acao politica ou as razoes que induzam a concluir que o beneficiario seja o mais apto para a funcao publica Precedentes [ ] (AgR-AI nº 9.936/PA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 5.8.2010) (destaquei). "[...] I - Considera-se propaganda eleitoral antecipada a veiculacao em periodo vedado de mensagem que leva ao conhecimento de todos, ainda que de forma dissimulada, a candidatura e a informacao de que o beneficiario seria o mais apto ao exercicio da funcao publica. Precedentes. [...]" (AgR-REspe nº 34.988/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30.4.2010) (destaquei). Ademais, para se afastar a conclusao do v. acordao regional quanto a ocorrencia de propaganda antecipada, seria necessario o reexame de fatos e provas, providencia inviavel nas instancias extraordinarias a teor das Sumulas nos 7/STJ e 279/STF Destaca-se, ainda, que o fato de o recorrente nao desempenhar cargo eletivo ou ostentar a condicao de candidato a epoca dos fatos nao elide a multa pecuniaria correspondente, tendo em vista que o objetivo do dispositivo em comento e coibir a divulgacao de pretensa candidatura durante o periodo vedado por lei. Confira-se: "Agravo r egimental. Agravo de instrumento. Representacao. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Propaganda eleitoral antecipada. Recurso especial. Fatos e provas. Exame. Impossibilidade. Fundamentos nao ilididos. 1. A caracterizacao da propaganda eleitoral extemporanea independe da escolha dos candidatos em convencao partidaria [ ] (AAG nº 7.652/AL, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 18.12.2006) (destaquei). Por fim, nao restou demonstrada a caracterizacao do dissidio jurisprudencial, ante a inexistencia de cotejo analitico entre as decisoes tidas por dissonantes. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. P. I. Brasilia (DF), 2 de fevereiro de 2011. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
Categoria: Política
Fonte: Recorte Digital - OAB Pernambuco
Foto By: João Bita
Fonte: Blog do Roberto e Romero
Fonte: Blog do Roberto e Romero
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