A JUSTIÇA NÃO ESTÁ NA LEI, MAS SIM, NA CABEÇA DOS JUÍZES

1. – Engana-se arredondamente quem imagina que a Justiça, máxime de alcance da pacificação social, está intrisicamente na legislação, no âmago da lei. A Justiça, para quem vive atuando na militância advocatícia, já deu para perceber que está na cabeça de cada juiz ao analisar um caso concreto. A lei é apenas um pretexto para que ele no seu munus publico de aplicador da letra da lei, faça a sua própria justiça, daí as penas exacerbadas que vem sendo aplicadas pelos julgadores. Na verdade usam a letra da lei no instrumento processual, mas na realidade, para cada caso concretamente, já tem cada um deles um juízo de valor formado por antecipação. Não dá para acreditar num Justiça dessa natureza aonde o magistrado procura julgar meramente por indícios, suposições e com base na verdade real.

2. – É uma raridade um julgamento com base na verdade real, que nunca vem à tona na instrução processual. O instrumento processual, apesar da sua formalidade da processualística é baseado em determinados princípios, que não passa de uma sequência de atos formais, que nem sempre respeita os prazos e a ordem dos fatores, de acordo com as exigências da lei, em que se fundam os atos, para a busca da verdade real, que na realidade, só se chega mesmo meramente a meias verdades, menos a verdade real que deveria ser buscada. Os julgamentos, com raras exceções são efetuados com base em suposições, ficção jurídica e em meros indícios, menos no que se chama da verdade real buscada na persecução penal de aplicação da lei, dentro do espírito para a qual foi formulado pelo legislador.

3. – Volto a dizer repetidamente tantas vezes quantas forem necessárias: este é um País em que a Justiça é feita de forma transversa, um arremedo de Justiça, em que sempre são condenados os pobres, os pretos e as prostitutas. Gente de alto escalão, da alta corte e de elevado padrão social, dificilmente mofa nas masmorras das fábricas de monstros, de bandidos e de doidos. Os exemplos são fartas, não havendo a menor necessidade de pontificá-los, porque todo mundo já sabe. Tem mais, quando o sujeito é rico, a mídia joga no ar por um pouco, depois esfria e o fato cai no esquecimento. O duro mesmo é o pobre, preto e prostituta, amargar uma pena injusta e recuperar a sua vida. Nesse ponto, os juízes são implacáveis aplicadores da lei, agora quanto a pacificação social, que me perdoem, estão longe de promovê-lo com essa visão caolha que tem ao se arvorarem como se foram a própria lei ou a palmatória do mundo.

4. – Sou por formação, visceralmente contra esse tipo de lei e esses julgadores que se arvoram como se foram a própria lei ou que imaginam que são “Deuses” ou de que tem certeza que são “Deuses” de verdade. Não acredito em quem condena sem uma base de sustentação e que esteja em consonância com a verdade real buscada para julgar um caso. Até prova em contrário, o cidadão acusado de uma conduta antijurídica e delitiva, o tenho como inocente, uma vez que, na qualidade de advogado legalista, não posse jamais deixar de me basear por preceito constitucional, a nossa Lei Maior, que consagra o principio da não culpabilidade, enquanto não se provar o contrário, mas não, para se julgar, bastam apenas meros indícios, o que se configura numa flagrante afronta à constituição e aos direitos mais sagrados do cidadão e humanos. Está mais do que na hora de se mudar essa mentalidade medieval com a qual muitos dos nossos julgadores são useiros e vezeiros para firmarem um juízo de valor. O mal nem sempre é realmente o que aparenta ser e o bom, da mesma forma, pode não ser o flor de lis que se diz ser.

5. – Como advogado militante, há mais de duas décadas, fico deveras dolente com as injustas penas aplicadas que observo no meu ofício de advogar. Não somente eu, mas os demais colegas também. Muitos emudecem, mas eu não posso ver a injustiça e dela compactuar não senhor! - Existe aplicação de penalidades, que se apresenta de uma desproporcionalidade sem precedentes, para o tipo de delito que o acusado cometeu. A gente fica perplexo, boquiaberto e revoltado com tanta injustiça que muitos dos nossos julgadores cometem em nome da toga. Juiz de verdade é aquele que age dentro da lei, do que é apurado no processo e mede bem a dosagem da pena que pode ou não aplicar, dentro de uma verdade real que perquiriu na instrução processual e ficou devidamente comprovada. Aí sim, temos um julgador de verdade e preparado para julgar e levar à pacificação social ao povo.

6. – Existe o recurso na insatisfação e na discordância da pena aplicada, mas pelo visto, recorrer tanto faz como tanto fez, até porque o magistrado revisor, às vezes sequer pega no processo para olhar, analisar e verificar o que existe realmente no instrumento processual, porque quem disso cuida são os assessores, que em parte é gente estagiária ou gente de confiança do pretório revisor. Outra mais, o juiz com aproximação do processo e com a obrigação dele conhecer de cabo a rabo é juiz do caso e não aquele que está na condição de revisor, que na realidade, na maioria dos casos, só fazem mesmo confirmar as equivocados decisões dos julgadores singulares. Então camaradas, em muitos casos, sequer adianta recorrer, se insurgir de uma decisão monocrática, isso porque lá em cima eles só querem mesmo em muitos casos, mordomia, ar refrigerado, sobra e água fresca, esta é a verdade nua e crua.

7. – Não estou aqui, me referindo a ninguém em especial, mas simplesmente externando o meu inconformismo com os julgados e muitos dos nossos julgadores, não querendo com isso em dizer que também não sou passível de cometer erros, afinal sou humano, e como tal, erro como outro qualquer.

8. – Não sou serviçal nem empregado de quem quer que seja. Advogado não é empregado nem tampouco deve satisfação a ninguém, porque se não houver independência, camarada, melhor trocar de profissão, ou não?