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quarta-feira, 12 de junho de 2013

AGENTE POLÍTICO PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, NÃO É NENHUM FAVOR, MAS SIM, OBRIGAÇÃO


   Aduz a Constituição Federal de 1988, em seu caput, que: A administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...". Como  bem se pode depreender, ninguém está fazendo favor à população quando em audiência pública, vai se explicar dos seus feitos administrativos e prestar contas das aplicações financeiras do dinheiro aportado. Entre os preceitos básicos indicados no caput do referido artigo constitucional, existem vários outros esparsos que dizem respeito à administração da coisa pública. Confundir o que é res puplicae com o particular, é uma grande falta de visão de ótica administrativa quando se fala daquilo que é público e do que é particular. Então nada mais correto do que levar em consideração, que por legalidade, implica em dizer que o que é público deve ser eito em estrita obediência ao que está escrito na lei, quanto ao particular, o que a lei não proíbe pode ser feito ou praticado; por impessoalidade, significa em dizer, que o que é público não será jamais afetado pelo que é personalíssimo, isto é, particular, que o sujeito pode fazer o que bem entender, desde que também, dentro de certas regras da lei; por moralidade, isto quer dizer, que o que é público, deve ser tratado com retidão, com moral e nos fins a que se destinam e dentro dos preceitos legais; por publicidade, aí sim, quer dizer que o que é publico não deve ser escondido, tampouco feito à sete chaves, sem que o povo não tenha o devido conhecimento, daí a prestação de contas do dinheiro público e do que está se fazendo com o que é do povo e pelo povo e, por eficiência, implica que, a administração deve ser eficiente para com os administrados, sem haver desleixos, menosprezos, maus-tratos, longas esperas para que se cumpra o dever para com o povo. É assim, em tese, basicamente, os princípios constitucionais que devem ser aplicados e cumpridos pelo agente político, afinal de contas, se trata de um empregado do povo. Confundir o que é público com o particular, aí já não se está mais no campo da moral, tampouco do legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. 
      Por essa razão, no sistema político republicano e democrático em que aparentemente convivemos, pelo menos de conformidade com a Constituição de 1988, no organograma dos poderes, entre Legislativo, Executivo e Judiciário, o primeiro tem por obrigação em fazer leis e fiscalizar os outros dois; o Executivo, tem por obrigação de cumprir as leis, aplicar os recursos financeiros na forma preceituada no art. 37, caput da CF/88 e prestar contas de seus feitos. Quanto ao Judiciário, cabe cumprir e fazer cumprir as leis do País, inclusive dirimir conflitos com relação aos outros dois poderes. É este o país, que pelo menos  em tese, seria o ideal para todos nós brasileiros, embora nem sempre seja assim na realidade palpável. O Legislativo convocar alguém do Executivo para prestar esclarecimentos e contas de seus feitos, não está fazendo nada de mais, nada de menos, além de sua obrigação constitucional, menos um favor à população. Fazer audiências públicas deveria ser uma constante, uma regra e não uma exceção, afinal de contas, quando se trata da res publicae, não estamos falando de brinquedos não senhor, mas sim de coisas sérias e com o povo, com o que lhes pertence, não se pode brincar. Por isso mesmo, nada mais que acertada o chamamento de cada um dos agentes políticos que façam parte de qualquer que seja o nível de administração, para prestar esclarecimentos sobre os seus feitos perante à população e às claras, em audiência pública aberta para todos. Às vezes existem representantes do povo que são mofinos, apresentam um requerimento e, na hora agá, desaparecem como cachorrinhos com o rabo entre as pernas. Isso não é papel de quem é represente de poder algum, porque quem se atreve a representar o povo, tem que saber representá-lo de verdade e não somente na base do faz-de-conta, como se tivesse se arrependido do que fez. Ora minha gente, vamos criar vergonha na cara e cada qual, que represente qualquer que seja o nível de poder, que faça o seu papel por dever e obrigação, que o povo agradece, afinal de contas, não está fazendo nenhum favor.
      Esse tipo de amofinamento a gente só presencia mais nas cidades tupiniquins, em que não querendo se expor à população, ou aos seus mandarins de plantão, no dia marcado para um evento público, colocam o rabinho entre as pernas, arrumam um jeitinho brasileiro, um atestado médico disfarçado, para justificar o não comparecimento e outros, sequer justificam, por mais amarela que seja, sequer chegam a dar uma explicação convincente. Então que representantes a gente tem minha gente? - Será que vamos ser eternas vítimas de picaretagem política e ninguém vai acordar para fazer o que deve ser feito neste país! - Será que só dá mesmo canastrão! - Chega de representantes somente do faz-de-conta, que se amofinam, colocam o rabo  entre as pernas, não é nada nobre ou moral para quem se atreve um dia a se candidatar a um mandato eletivo e de repente, não saber como honrá-lo, mesmo que tenha comprado o voto do povo à peso de ouro. Chega de picaretagem, senhores políticos, né mesmo camaradas!

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