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segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

JUSTIÇA DE DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS



   Venho militando na advocacia, desde que me formei em 1990. No banco acadêmico, a visão que tinha sobre o Direito e Justiça, ganhavam conceitos diferentes, quando me aprofundava nos estudos das Ciências Jurídicas, do ponto de visto teórico e no seu abstracionismo da hermenêutica jurídica.
  Imaginava com o preparo que vinha ganhando corpo em meus conhecimentos, que seria capaz de mudar o rumo, buscar pelos meios legais e com base no que dizia o Direito textualmente, buscar com todas as minhas forças, fazer por onde a Justiça fosse feita com base nos primados básicos que aprendera no banco da faculdade e assim mudar o mundo.
  O tempo passou desde então. Já são 25 anos de labuta na militância da profissão de advogado. Não pude, até mesmo por imposição geográfica, me especializar numa só ramificação do Direito, não tive oportunidades por alguma razão, mas na medida do possível, busquei habilmente manejar com as minhas mãos, os conhecimentos adquiridos e com a prática do dia-a-dia, a fazer o que bem pude e posso, clinicamente, nas variadas ramificações dessa ciência. Busquei sempre dar o melhor de mim nas causas que abracei. Vesti e camisa de meus constituintes de verdade mesmo. Jamais contratei com alguma pessoa em busca de reparo de seus direitos, seja em qual ramificação tenha sido, de ardilosamente admitir a defender uma causa impossível, pois para mim, isso nunca fez parte de meu caráter e de minha ética profissional.
  Também durante esses 25 anos de luta pelo bom Direito, nunca abdiquei de meus princípios em nome de vantagem qualquer, viesse ela de onde fosse, porque nunca fui de me deixar levar pelo caminho mais fácil de conquistar os louros de minha profissão, que sempre busquei honrar.
   Evidentemente que no Direito, a gente defende o que o direito nos permite defender e aí, não estamos defendendo o fato aberrante ou não, diante dos olhos da sociedade, que algum de nossos constituintes tenha cometido, mas sim, o direito que nos dar margem a defender e de que, ninguém pode ser julgado sem ter direito a um advogado. É esta a minha visão do Direito, que advogado algum defende eticamente, seja qual for a causa, meramente para ganhar alguns trocados ou indevida vantagem financeira, mas uma grande parte ainda prima pela ética profissional. Muitos hoje fazem Direito para se dar bem lá na frente, não para militaram numa banca advocatícia, mas sim, com vista a um concurso público no futuro, um bom salário e garantia de uma vida cômoda, o que não é censurável. Não sei se não teria essa visão no momento, com tantas decepções que enfrentei e ainda as enfrento, nesse caminhar de minha profissão, porque o Direito diz uma coisa e a Justiça, dá outros rumos em grande parte dos casos.
    Não é à toa o fato de que, quando membros do Judiciário, quando tratam de julgar seus próprios pares, desrespeitam todo o leque de leis existentes, em nome do corporativismo intocável do Templo Divino, que é assim que eles se veem, enclausurados pelo manto da impunidade e julgam os seus, diferentemente dos demais, desrespeitando os mais comezinhos princípios basilares da igualdade tão decantado em nossa própria Constituição Federal e isso me deixa perplexo, ou melhor, deixava, porque para mim, isso já não é mais novidade. Pior são as prisões de quem está por baixo da nata social, que mandam prender, invadir lares, arrebentar sem o menor fundamento legal e quando dão os seus nós justificativos com fundamentos pouco louváveis e confiáveis para quem veste à toga a pretexto de julgar com imparcialidade, condenam sem pestanejar principalmente a ralé social que nunca tiveram bons olhares desde o início do mundo e ainda continua, não com a mesma indiferença do início das civilizações, mas que as formas discriminatórias ainda permanecem invisíveis ou mesmo visíveis num grande fosso social. Basta se dar uma olhada para as nossas prisões medievais para se perceber de que presos e condenados, em sua maioria absoluta, são compostas ainda de pretos, pobres e prostitutas, tendo como detalhe, que ninguém tem sequer o primeiro grau completo de educação e muitos nem sabem ler ou escrever.
  Digo com toda sinceridade que não foi esse o Direito que vislumbrei quando de minha formação por cinco anos ininterruptos, num banco de uma faculdade e cada dia que passa, fico mais decepcionado não com o Direito, que está bem escrito, textualizado nos ditames da lei, mas sim, com um Judiciário que temos que rasgam as leis e até mesmo a própria Constituição Federal, ainda por cima, se achando ou tendo certeza que são Deuses de verdade e isso, jamais será um corolário filosófico para se fazer a verdadeira Justiça que nunca tivemos e jamais a teremos.

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