A CRIMINALIZAÇÃO DAS LEIS
Pelo visto, a criminalização das leis penais, o endurecimento de imposição de castigos mais duros, a prática não nos tem dado uma resposta razoável à sociedade na questão da sucessiva prática de crimes cada vez mais brutais, cada vez recheados com mais requintes de crueldade, e de condutas ilegais cada vez mais astuciosas. No geral, as leis que tendem a penalização das penas cominadas, são elaboradas mais por uma clamor social momentâneo de grande repercussão, por fatores circunstâncias, que propriamente embasadas em fatores científicos motivadores para a sua criação, elaboração e aprovação pelo Congresso Nacional. Esse leque de leis especiais que vêm sendo criados ao gosto do freguês, não vem resolvendo as questões mais prementes da violência social e que só tendem mesmo a recrudescer com o passar do tempo, nem tampouco estão trazendo soluções para os problemas vividos pela própria sociedade. A Lei nº 8.072/90, elaborada circunstancialmente em face da repercussão da morte da atriz global Daniella Perez, filha da não menos famosa da dramaturgia global Glória Perez, que mesmo tendo endurecido com relação à prática de crimes em condições de extrema violência, mesmo assim não conseguiu diminuir a prática cada vez maior de crimes dessa natureza; a Lei nº 11.340/2006, a chamada Maria da Penha, que ficou paraplégica por ter sofrido violência doméstica, da mesma forma não resolveu a questão dos problemas domésticos, nem tampouco houve uma queda significativa na prática de violência na esfera do lar familiar e na convivência doméstica. A criação de novas leis com essa finalidade de penalizar ainda mais a conduta humana, na minha opinião, não vai resolver coisíssima alguma, uma vez que, o cerne da questão não está em criminalizar ou não padrões comportamentais dos seres humanos, que se vai resolver a questão da violência e da brutalidade reinante entre as pessoas. O ferocidade está dentro de cada homem desde que o mundo é mundo e para mudar esse quadro, não é o Estado-punitivo, fazendo de uma quebra de conduta social, numa vingança estatal, mas sim, o que deve se buscar são meios sociais diferentes para se resolver os problemas da nossa população. Acredito que a questão de uma educação de qualidade e intensificada no setor público, é de primordial importância para dar uma melhor formação e compreensão de vida para todo e qualquer cidadão. Enquanto se deparar com investimentos na educação, em que ao invés de se investir devidamente como deve ser, os recursos públicos são desviados para outro objetivos, surrupiados e aproriados descaradamente por políticos maus-caráteres, por parte de detentores do poder público e, consequentemente, gerando uma educação que se encontra entre uma das piores colocadas nos índices de educação apontados pela ONU. Investir devidamente na saúde pública e no social, não de forma a fazer do homem um ocioso e sempre prisioneiro de uma esmola, mas sim, de forma a que a saúde pública venha a ser de qualidade e o investimento social passe enfim a dar resultados não somente com um pão a mais na mesa de quem tem fome, mas também, que ele faça parte da inclusão social de forma a ser útil e de vir a se sentir valorizado. Na margem social, o homem em muitos casos, com o despreparo que a vida de forma cruel e insana lhe forneceu, passa a ser um brutamontes sem limites de como vai agir e do que vai cometer. Em muitos casos, o que existe mesmo é a falta de limites impositivos dentro da própria alma humana, dentro do próprio ser que habita em que cada um dos seres humanos e de que, em muitos casos, se depara com inimaginável, com o inexplicável. Tornar a lei uma vingança estatal, não resolve e jamais vai resolver a questão da violência social. Mesmo com a criação de leis e mais leis criminalizantes, os resultados nos tem demonstrado que em nada resolveram ou de que efetivamente vão resolver coisa alguma, pois o dotado de perfil criminoso não está nem aí para as consequências que poderão advir de seus atos e pouca importância dão a uma vida a mais ou a menos ou de que vão ser submetidos à penas desumanas e cruéis. Os Estados Unidos, que sempre querem servir imperativamente de exemplo para o resto do Mundo, apesar de ter a pena capital adotado em vários dos seus oitenta estados federativos, mesmo assim não resolveu a questão da criminalidade, nem da prática de crimes brutais e tem sido um exemplo para o Planeta sim, na reiterada prática dos chamados serial killer e de amalucados que aparecem do nada, atiram para todos os lados e ceifam uma grande variedade de vidas inocentes. Se penalizar como vingança estatal resolvesse, lá na terra do Tio Sam, a questão da crimnalidade estaria resolvida. Com palavra os estudiosos e tratadistas da matéria!
A LEI DA PALMATÓRIA
Volta e meia sempre vem um assunto pelo qual ainda vivi na minha infância, como a questão da palmatória. Na televisão mostraram uma palmatória retangular sustentada por um cabo alongado, diferente da que Dona Aderita Cursino usava quando nos ensinava o bê-à-bá das primeiras letras, na Escola Municipal Duque de Caxias, que ficava em frente o Mercado Público de Cereais da cidade de Buíque, que tempos depois, na época do Prefeito Anibal Cursino foi derrubada, como parte de destruir a nossa história e a nossa memória. A palmatória da professora Dona Aderita Cursino, era redonda, torneada em madeira espessa e de cabo alongado e quando ela tomava a lição dos alunos e a gente errava, ia para ao chamado "bolo" dado sem piedade com a palmatória. E olha que doía e ardia como os diabos!. Além da palmatória, para os alunos travessos e desobedientes, tinha mais castigo disciplinar: se ajoelhar por algum tempo em cima de caroços de milho ou de feijão encostado na parede, próximo do quadro-negro e de costas para os demais alunos, enquanto ela dava continuidade à aula. Tinha também os puxões de orelhas, os cocorotes, às vezes até tinham meninas, que impedidas de ir ao banheiro, faziam xixi ali mesmo na cadeira. Naquela época, não existia caneta, ainda se vivia na época do tinteiro e da escrita à pena. Ora o castigo disciplinar extremado funcionova, ora não. A questão da lei que ora se discute, a da palmada, a mim me parece que não vai resolver a questão impeditiva do pai de família castigar o filho com uma simples palmada, até porque, no meu entender, uma resposta moderada, porém respeitosa do pai de família, é uma questão imperativa para se dar uma boa educação à família. Agora uma coisa é castigar moderada e exemplarmente, outra, é ir além dos limites, a ponto de lesionar, machucar e até mesmo matar o filho a quem se deveria educar e dar o devido carinho. Para mim, não é uma simples lei criminalizante, como às que estamos cansados de ter, que vai resolver a questão de ordem de educação familiar e de problemas domésticos. A questão é também de fundo social. Se alguém precisa de ajuda, se uma família pede socorro, é hora da interveniência estatal não no papel de subsumisse de pai, mas sim, de dotar o ser humano, a família de condições suficientes para criar, educar e dar melhores condições de vida ao cidadão, ao ser humano. O castigo a título de vingança estatal, repito com todas as forças, não vai resolver absolutamente nada, como tantas e tantas leis criminalizantes que as temos, essa será mais uma para complementar a colcha de retalhos de lei penais que ao invés de solucionar os problemas de ordem social, só fazem mesmo é piorar as questões da interferência estatal em querer ser o pai e a mãe da sociedade e por isso mesmo, se arvorar no direito de a tudo poder, até mesmo ser a palmatória na bunda de crianças trelosas. Nessa delicada questão social, o Estado-Punitivo, está tentando inverter o seu preponderante papel ação social, educativo, em ação vingativa e de castigo em pais que a título de repreender, de educar, dão uma resposta a um filho com uma simples palmada. Ora, camaradas, é hora de se discutir coisas mais sérias neste País e não ficar por aí fazendo todo esse teatro por uma simples palmada na bunda de uma criancinha.
LUZES, CÂMARAS, AÇÃO!
O que tem me deixado muito indignado, é essa questão de delegado de polícia e promotor de justiça, que não pode sequer vê a proximidade de um flash de luz que já está todo "aprefilado", "maquiado", para fazer pose de durão, de sabe-tudo, de dono da verdade, só para aparecer na TV, fazer fita e falar pelos cotovelos o que não deve. Com isso, tais autoridades dão panos pras mangas para a imprensa irresponsável fazer ilações, suposições, criar situações irreais e, de simples indícios e frutos de investigações inconclusas e mal-formadas, levar à opinião pública a formar um juízo de valor equivocado e com isso, com essa insana irresponsabilidade midiática, condenar, quem sabe, até mesmo um inocente por antecipação e levar da mesma forma à autoridade judicante, a decidir, a julgar, no mesmo diapasão da opinião pública, isso porque, se a imprensa ditou, se a opinão pública confirmou, não existe prova no mundo, por mais substanciosa que seja, que mude o prejulgamento incrustado na mente de quem vai julgar, que a bem da boa prática jurídica, independentemente de quem quer que seja, ou da opinião popular, deve julgar com imparcialidade, pois é assim que deve proceder, é assim que deve apreciar cada causa e cada fato colocado às mãos de quem vai julgar. Abomino esse tipo de gente que não tem limites à exposição dos holofotes, nem tampouco o limite de se deixar levar por influências externas quando tem o dever e obrigação de agir de conformidade com o que dos autos consta e de conformidade com o seu livre convencimento, sem entretanto, desvirtuar os ditames da lei. Quem assim age, não se presta sequer para ser guarda de quarteirão, quiçá um julgador. Quando autoridades policiais e do Ministério Público vão dar entrevistas, parece até que está naquele momento sendo rodado um filme de segunda categoria, onde o diretor grita de um certo local: Atenção: Luzes, Câmara, Ação!. Não dá para aguentar tanta hipocrisia que existe em tais autoridades em querer aparecer e muito menos nessa imprensa hipócrita que quer vender em muitos casos, inverdades, ilusões e transformar mentiras em verdades, a título de aparecer e gerar audiências a título da destruição e de desgraças alheias.
SER ADVOGADO
O exercício da profissão advocatícia, se bem levada à sério, é um dos mais importantes misteres que alguém pode exercer. Um dos mais tradicionais e honrados ofícios do Brasil desde à Colônia ao Império, o Advogado ganha força, relevância e importância na administração da Justiça, na medida em que teve constitucionalmente reconhecida a sua essencialidade e inserção em tão importante pedestal, não o da vaidade pessoal, mas o da essencialidade na defesa dos direitos do cidadão, da democracia, da Justiça e de quem desta precisa. Não fosse o Advogado, as arbitrariedades praticadas pelos potentados de plantão seriam ainda bem maiores. Escrevo Advogado com "A" maiúsculo, porque posso me inserir dentro desse contexto. Não querendo com isso me arvorar como o dono da verdade no exercício do munus profissional, nem tampouco ser a caixa detentora do elevado saber jurídico. Isto não. Pedantismo, felizmente, não faz parte do meu modo de vida, nem tampouco foi um agregado de a minha formação de vida e social. Não me arvoro como o senhor da razão, mas luto para que a razão venha sempre a prevalecer, não só a razão, mas que a verdade venha à lume, em detrimento aos que acham que da verdade são os donos absolutos. A dureza mesmo neste árduo ofício de advogar, é nos depararmos no nosso cotidiano, com as incompreensões, as arbitrariedades, os autoritarismos e a desconsideração da qual não raras vezes, somos vítimas. Existem mentalidades que ainda se acham que estão acima do bem e do mal e que por isso mesmo, da verdade são os donos e de que em assim sendo, tudo podem fazer. Tem aqueles até que zombam da lei e da ordem. Rasgam a Constituição como se fora um papel higiênico qualquer e cospem o catarro gosmento nas leis as quais por dever e obrigação, deveriam obedecer e respeitar. Até hoje, passadas mais de duas décadas da vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem muito "casacudo" que não admite a inserção do art. 133 no seu bojo, em que eleva o Advogado no mesmo pedestal do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça, quando textualiza que não existe hierarquia entre o profissional do direito e essas demais autoridades. Ora minha gente, existem pessoas que ainda não aprenderam que as leis existem para que sejam cumpridas e se existe uma imposição, mesmo que seja a contragosto, deve ser ela deglutida mesmo que com um gargalo na garganta. Na verdade, no meu entender, a liberdade de ação do Advogado no regular exercício da profissão, pode até ser encarado como o diferencial do poder limitativo da liberdade de agir que não são inerentes a tais autoridades, as quais devem se ressentir por da mesma forma que o Advogado, assim não poder agirem.
BRIGA DE PODERES
Um desentendimento entre o Judiciário Buiquense e o Ministério Público local, fizeram com que a pauta das Sessões do Júri Popular previamente marcadas, fossem suspensas sem nenhuma explicação plausível e justificável, com isso, os prejuízos advindos de um desentendimento que pode ser de ordem pessoal, trouxe uma série de prejuízos a quem da Justiça precisa e dela está esperando um veredicto, principalmente quem está encarcerado por um longo tempo à espera de um julgamento para saber de uma possível condenação ou de uma absolvição. Até o momento não foi dada nenhuma solução ao problema, que já é de conhecimento de toda a população. O que se espera, o povo, os que da Justiça precisam, os advogados inseridos no contexto da administração da Justiça, é que pelo menos se tenha alguma solução urgente, para que os jurisdicionados não venham a sofrer prejuízos ainda maiores, com a parcial paralisação dos trabalhos judicantes. Se a Justiça abarrotada de feitos, já não funciona à contento, imagine se tiver ela que piorar ainda mais com questões que nada tem a ver com os seus objetivos, muito menos com os jurisdicionados que da Justiça precisam. Em muitos casos o bom senso e o profissionalismo amadurecido, devem sempre prevalecer em respeito e em novo do povo, que é quem paga a conta dos poderes constituídos.
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