Dizem os leigos ou metidos a mais sabidos, que a única lei que funciona neste pais, é a Lei de Alimentos. Verdade ou mentira? - Mentira, isso por que se prender um trabalhador pelo fato de ter atrasado a pensão paga aos filhos menores, não vem a resolver a situação, mas sim piorar ainda mais. Como é que o sujeito preso vai arrumar dinheiro para pagar a pensão atrasada, hem? - Pior é o constrangimento de ser preso, geralmente um cidadão comum, de bem, que nunca roubou, tampouco matou ou ceifou a vida de alguém, ser preso pura e simplesmente pelo fato de não ter pago em dia a pensão dos filhos menores. Claro e evidente que cada pessoa deve ter a consciência de que quem tem filho tem também que ter a responsabilidade de cuidar na medida do possível, da melhor forma possível das suas crias, papel que cabe também à mãe. Tem pai de família que criou os próprios filho sozinho e nem por isso perdeu a sensatez de ser humano. Não é tarefa só do pai em alimentar e cuidar da educação dos filhos, mas também é responsabilidade materna. Se de alguma forma o sujeito mais a mulher tiverem um filho ou filha ou uma quantidade maior de filhos, a responsabilidade é de ambos, até mesmo se for uma questão de adoção hemofóbica, a responsabilidade é de ambos ou de ambas.
O projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional vem em bom tempo que exime o indivíduo de tal prisão, pois é inadmissível a prisão civil pelo não pagamento em dia da pensão alimentícia, da tão decantada Lei de Alimentos de nº 5.478/1968, que já prendeu muito pai de família, que às vezes até, por birra da ex-mulher, que faz questão de ver o ex-marido e pai de seus filhos na cadeia, tem mesmo que acabar de vez, assim como a prisão civil do chamado infiel depositário. Não é mais admissível no mundo moderno tais tipos de prisões. Chega de se prender por prender e nada resolver.
O nosso país precisa modificar as leis civis não para controlar a vida pessoal de cada cidadão, mas sim, para dar mais liberdade. Pelo projeto do noco Código de Processo Civil, pelo visto, o cidadão comum vai ficar de mãos ainda mais atadas. É esperar para depois comentar. Diga-se de passagem que as modificações introduzidas no Código de Processo Penal, mudou para piorar ainda mais as coisas. Não dá para crer que o nosso Congresso Nacional venha a aprovar tal desdita em imaginado que está se fazendo mais Justiça para a nossa sociedade. O Estado cada vez mais controlando a vida de cada um de nós, da vida particular, não dá para acreditar que isso possa melhorar a vida das pessoas. Muito pelo contrário, a tendência é piorar cada vez mais, pois a vida particular de cada um só compete a cada pessoa. A liberdade deve sempre ser um corolário principal de controle das nossas próprias vidas como bem entender e não é dever de leis elaboradas por chutometria de autoria de algum abestado dos nossos representantes, que são até demais, em controlar as nossas vidas. Eles deveriam trabalhar no sentido de botar moral neste país e criarem vergonha na cara, isto sim, é que deveria ser o papel de cada parlamentar e de cada senador da república, esta é verdade nua e crua, doa em quem doer, ou não camaradas!
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