A bem da verdade, cada Lei Maior de cada país, não passa mesmo de um Contrato Social entre o Estado Política e Juridicamente Organizado e o seu povo, como principal destinatário. A questão maior na elaboração de uma constituição seja ela qual forma for ou regime que venha a ser adotado, o problema maior reside no fato de geralmente, nas constituições de elaboração originária democrática, por constituintes eleitos pelo povo especificamente para tal finalidade e que, por defenderem interesses diversos e variados, querem numa só Carta atender e fazer constar todas as demandas dos signatários desse novo contrato social, não sai com a perfeição que se queria, como no caso da nossa. O problema maior com muitas discussões na fase elaborativa, muitas propostas são apresentadas, propondo a inclusão de vários interesses de todos os gêneros e dentro destes, espécies as mais esdrúxulas possíveis, a ponto de não se chegar a um denominador comum e, querendo contemplar a todos, termina por se formular uma Constituição extensa, a exemplo da brasileira, que contém 213 artigos, sendo considerada uma das dez mais extensivas de todo o mundo. Em nossa Constituição, elaborada em 1988 e promulgada em 05 de outubro de mesmo ano, procurou esta atender a todos os pleitos dos constituintes em nome do povo que os elegeu para tal finalidade, só com uma diferença, que finda a elaboração da Magna Carta, os mandatos continuariam como parlamentares membros das duas casas, até outra eleição, o que significa em dizer, que o nosso constituinte não teve o condão exclusivo de ser eleito tão-somente para elaboração da Constituição, mas também, para complementar uma espécie de mandato tampão. O correto seria que os eleitos para elaboração da Constituição, fossem única e exclusivamente para essa finalidade, mas no nosso caso, atipicamente, não foi isso que aconteceu. Dentre todos esses artigos elaborados através de inspirações em princípios de vários doutrinadores e pensadores da humanidade, tanto dos antigos, da Idade Média principalmente, e de alguns dos remanescentes e, um dos títulos mais festejados, indubitavelmente, foi o "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", que colocou o ponto nos is na questão dos direitos e garantias fundamentais de cada cidadão, bem como suas limitações, como forma de equilibrar pesos e contrapesos, pois a cada direito que se concede, em contrapartida, se contrapõe uma obrigação ou dever. Seria hipoteticamente o desejável para que a Lex Mater, viesse a funcionar com toda sua autoridade e independência, mas as coisas nem sempre acontecem consoante o que está escrito e o que se pode observar com uma certa frequência, é justamente o desrespeito deslavado no estrito cumprimento do dever legal, por instituições e pessoas que por obrigação teriam o dever e obrigação de rigorosamente respeitar o Texto Legal Maior, os quais se podem incluir, os próprios membros dos poderes constituídos. Mudança de quebra radical em um país, só ocorre mesmo, quando há uma revolução, caso contrário, só se elabora mesmo é uma mera Carta de Intenções, nada mais que isto.
Embora a nossa Constituição Federal tenha contemplado variadas garantias, sobretudo com relação aos direitos humanos e de sua dignidade, mesmo assim, não podemos dizer que temos plena liberdade para fazer o que bem entender, isso por que, para que haja um equilíbrio social, o que se dá com uma mão, se tira com a outra, o que significa em dizer, que para cada direito concedido, existe um dever ou obrigação limitativa dessa concessão. Na verdade, nada é gratuito. Por seu turno ainda, muitos dos direitos são quebrados, usurpados, feridos pelas próprias autoridades que deveriam respeitá-los, bem como, as nossas próprias instituições, que se achando com o império de poder, acham que podem tudo, quando pela letra da Lei Maior, a coisa não pode, tampouco, deve ser dessa maneira, mas todos sabemos quanto à nossa Constituição vem sendo burlada, tanto por políticos, magistrados desde os ocupantes de cargos judicantes menores, aos que ocupam cargos mais relevantes, querem se sobrepor ao próprio poder legal, a quem caberia cegamente obedecer, cumprir e fazer cumprir, mas isso não acontece no mundo real das coisas e, muitos até, chegam ao ponto de rasgar mesmo até a própria Constituição como se fosse esta um entulho qualquer a ser jogada na lata de lixo, tamanho o desrespeito de nossas próprias autoridades. Um dos maiores exemplos de fatos dessa natureza, quem nos deu foi o próprio Ministro e Presidente do Suprema Corte Federal - STF, Joaquim Barbosa, que felizmente, por que ele mesmo quis, se aposentou dez anos antes do tempo limite normal e eis que, finalmente afastou-se daquela Corte, onde fez e desfez como bem entendeu. Esse sim, rasgou como bem quis a nossa Constituição Federal, não pela sua cultura, mas pelo seu destempero comportamental, que chegou ao ponto de ser o primeiro Presidente do STF, a mandar os seguranças retirar à fórceps um advogado do Plenário, enquanto este falava no púlpito, em que estava a fazer um requerimento a favor de um de seus constituintes. Ele pode até ser lembrado por ter levado à cabo o primeiro julgamento de políticos acusados por corrupção, mas pelo seu temperamento tresloucado, não passará para a história com uma lembrança que mereçam encômios, educação e fino trato para com as pessoas e os seus próprios pares, com quem sempre esteve em conflito. Ministro dessa natureza, se for por falta de adeus, até nunca mais. Pior é que, ainda existem alguns idiotas dominados pela hipocrisia brasileira, que ainda o atiçam, o bajulam para entrar na política. Há de se acreditar que se ele levar essa ideia mesmo à sério, com certeza vai ver o que é a coisa preta de verdade em política, se de fato, ele aposentado por invalidez, quiser voltar a trabalhar com um mandato qualquer que venha a ser eleito, o que poderá ocorrer ou não.
Afora fatos desagradáveis dessa natureza como sempre ocorrem nas mais altas cortes do poder, seja este de qual naipe for, a Constituição Brasileira de 1988, por ser extensiva em demasia, com a inclusão de textos confusos e que tem gerado dubiedade em suas interpretações, tanto por magistrados, constitucionalistas e doutrinadores, já chegou a passar por mais de 70 emendas em sua curta vigência de pouco mais de 25 anos, mesmo assim, da ditadura militar em que vivemos por mais de duas décadas na escuridão infinda, voltamos finalmente a viver numa democracia, não em que você possa se regozijar e dizer, "isso é que é democracia", disso há um afastamento regulamentar, porque se por um lado o país se diz uma democracia moderna, por outro, há muita ingerência na vida privada e, nem sempre quem está no poder, concede a mesma liberdade que está escrita em negrito na Magna Carta, a exemplo de pessoas públicas, que querem abrir á boca e colocá-la no trombone, nem sempre tem a sua liberdade de assim agindo, ter o seu direito de liberdade de pensamento livre, podendo a tudo expressar como bem entender, isso a gente tem observado no nosso dia a dia, que inexiste em sua totalidade, está mais para ser uma farsa de liberdade de expressão. Um dos mais recentes exemplos, são os meios de comunicação, que de um modo geral, nem sempre dizem ou externam o que pensam, isso porque, na condição de concessões públicas, não podem sair por aí falando e colocando no ar, o que bem quiserem e entendem, por que assim agindo, podem até vir a perderem os seus direitos de concessão governamental e deixar de ganhar o pagamento de publicidades oficiais, que no geral, são somas contratuais gordas. O que dizer da jornalista Raquel Sherezade, que em seus comentários apimentados e críticos ferrenhos contra interesses do governo e de políticos, teve a sua palavra cassada e o SBT, onde ela é apresentadora do jornal em horário nobre noturno, pelo dono do canal. Ela continua no mesmo jornal, só que, não mais faz os seus comentários livres para dizer o que bem ela entendia em dizer. O que ela pode falar é o que o dono da concessão do canal televisivo mandar falar e pronto, está selada a democracia brasileira. A rede Globo também é suspeita, porque recebe também grandes somas públicas. Em um comentário, o jornalista Arnaldo Jabour, fez um comentário de uma maneira, fazendo pesadas críticas contra interesses do governo e da própria TV onde trabalha, para, logo depois, em outro dia, tocar no mesmo tema, mas desdizendo tudo que houvera dito. É só ver o vídeo nas redes sociais, no comentário de um jornalista de um canal televisivo argentino que desce a lenha na Rede Globo de Televisão, a ponto de Caco Barcelos, ao tentar fazer uma reportagem na Argentina, sair de lá às carreiras, para não apanhar de uma multidão, de tão enfurecida que estava contra à Globo. Então minha gente, ainda temos muito a caminhar em termos de democracia. Em cidades interioranas, por exemplo, a democracia só existe para quem votar ao lado de quem estiver no poder de mando, porque quem for contra, se possível for, o direito mesmo é a cadeia. É como dizia o ex-governador de Pernambuco, Agamenon Magalhães, na época do ditador sanguinário, Getúlio Vargas, que taxativamente afirmava: "aos amigos tudo, aos inimigos à cadeia". É mais ou menos assim que ainda imaginam ser a nossa democracia. Se quiser entender melhor, basta morar numa cidade pequena, ser integrante do poder e criticar, mesmo que construtivamente esse poder, para ver se não vai parar na rua ou então sofrer as consequências com perseguições de todas as naturezas, a depender do cargo que você ocupe nesse tipo de poder. Então camaradas, se iludem quem imagina que a gente vive numa democracia plena. Somos apenas aprendizes e estamos engatinhando para atingirmos uma verdadeira democracia, que não existe mesmo em países como Estados Unidos ou Inglaterra. Quem quiser fazer um teste, que vá viver num desses lugares! - Democracia se pode resumir em pura e simplesmente, no "pão e circo para o povo" e pronto, estamos conversados.
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