O DIREITO
DE PORTAR UMA ARMA DE FOGO
O assunto que venho a abordar hoje vem em função de ter
assistido na TV Câmara ontem à noite, a um debate sobre um projeto em
discussão, sobre a questão de ampliar a Lei do Desarmamento, em possuir, portar
e ter munição de arma de fogo, para os cidadãos brasileiros, o que tem sido um
dos grandes problemas, diante da crescente violência, marginalidade e
bandidagem que está fora do controle das forças de segurança pública, que em muitos
casos, por fatores que levam determinados segmentos dessas mesmas forças a se
corromperem e compactuarem no mesmo mundo da criminalidade, só faz com que as
armas em mãos erradas se multipliquem geometricamente, enquanto a sociedade
civil, mansa, pacífica e que só quer viver e trabalhar, fica à mercê da
vulnerabilidade e da insegurança diante de tantos descasos da falta de um maior
rigor por parte das autoridades brasileiras.
Na última consulta popular sobre a questão do desarmamento,
apesar de ser completamente contra o cidadão andar armado e não ter dentro de casa
a posse de uma arma, ainda assim, não votei favorável à lei do desarmamento.
Fui contra, por uma questão muito simples, “se o bandido pode andar armado até
os dentes, por qual razão o cidadão de bem, honesto, trabalhador, não pode ter
e possuir a sua arma de forma legalizada, controlada pelos órgãos de segurança
nacional? – Apesar da repulsa popular, tirar um porte de arma, é um sacrilégio,
uma via-crúcis até mesmo para quem é membro integrante das forças de segurança
pública, a exemplo dos agentes penitenciários, dos policiais civis e militares,
entre outros, e veja que, só por um tempo limitativo de três anos, findo o
qual, tem que ser percorrido a mesma via-crúcis de antes para renovação do
porte legal de uso de arma, e vejam que se trata de pessoas que
obrigatoriamente, devem por dever da função, portar uma arma de fogo, quer
estejam em serviço ou não, pois quem lida com segurança pública, é um alvo
constante da bandidagem.
Defensores intransigentes do completo e irrestrito desarmamento,
pelo menos para algumas corporações civis, quer sejam entidades ou ONG’s, defensores
da paz, de um Brasil sem armas, pelo visto ainda não olharam mais atentamente
para à questão e o alcance da violência fora do controle, a que se chegou em
todos os quadrantes de nosso país. Não estou aqui argumentando que as armas
devam ser motivo para que qualquer pessoa possa vir a ter acesso com facilidade
à uma arma de fogo, mas existem pessoas, que estão submetidas ao risco no seu
cotidiano da vida, que precisam a qualquer custo portar uma arma, porque assim
como pode vir a ser esta um motivo para colocar em risco à sua própria vida,
pode da mesma forma, se tornar também, em uma reação que pode vir a lhe
garantir a sua própria vida, desde que, ele tenha o mínimo de preparo para
manejo de uma arma de fogo. As armas nas mãos dos bandidos, que é outro
segmento à margem social que está fora do controle, em pé de guerra declarada
com a sociedade civil, assim como com as próprias forças de segurança pública,
tem que ser contida em parte com a sociedade civil armada, senão aonde a gente
vai chegar, quando o Estado jurídica e politicamente organizado está sendo impotente,
inepto no controle da bandidagem, hem?
Ora, se parte do próprio Estado não investe no sistema
prisional, não melhora as condições carcerárias de cumprimento de penas, para a
boa aplicabilidade da lei, sobretudo na fase e execução penal, bem como, os
abrigos de internamento dos menores e adolescentes, se sequer jamais foi
cumprido o mínimo do que manda o Estatuto da Criança e do Adolescente, então
como haver uma diminuição da criminalidade, um maior controle de armas ilegais
circulando nas ruas, se o Estado-Juiz não está tendo a mínima capacidade de
lidar sequer com a boa aplicabilidade com as boas leis que se tem nas mãos dos
operadores do Direito, hem? – Se o Estado é incompetente no trato de seus
instrumentos e ferramentas de controle social, por falta de estrutura, então as
consequências não poderiam ser outras, senão o descontrole por completo com o
crescimento da bandidagem e, via de regra, da criminalidade e do aumento do
caos.
Pior são as pessoas que moram nos grotões, longe das cidades
e das civilizações, sem ter o poder de possuírem uma arma, porque senão, se
pegos de posse de alguma delas, são presos em flagrante delito, porém, por ser
crime afiançável podem responder em liberdade, mesmo assim, é um grande
constrangimento para o cidadão de bem, o que não se pode dizer o mesmo com o
bandido e, se este vem a ter uma arma, é justamente culpa do Estado que não
controla absolutamente nada e até mesmo, contribuiu para a distribuição
irregular de armamento, quando um segmento dos meios de segurança pública é
podre, corrompida, então num país como o que vivemos hoje, sou completamente
favorável à liberação sob controle, mas que seja mais facilitada, a autorização
para o uso e posse de uma arma de fogo, principalmente as pessoas que vivem sob
constantes ameaças no exercício de suas profissões, às que moram nos grotões e
de um modo geral, quem se sentir de alguma forma, inseguro no seu lugar onde
vive com à família. A arma pode ser um meio para que alguém venha a ser
vitimado, mas também, pode ser uma forma de autodefesa, quando a pessoa é
treinada para isso. Se estamos numa guerra declarada com à bandidagem, então
nada mais correto do que se ter e possuir uma arma de fogo, enquanto o
Estado-Juiz não tiver o devido controle e dar a devida segurança para que os homens
e mulheres de bem deste país possam viver e trabalhar com paz e tranquilidade,
esta a realidade que não quer calar.
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