BREVES
CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA DE BUÍQUE PREVISTA PARA 2015
A Lei Orçamentário Anual –
LOA, de Buíque, votada de última hora, se não me engano, já no dia 30 de
dezembro do ano findo passado, previu um gasto financeiro para o decurso deste ano,
na órbita de quase 96 milhões de reais. Não houve discussão, vereador algum
pode, pelos atropelos de última hora, fazer praticamente nenhuma alteração, a
não ser inconsistências inconstitucionais inseridas na referida lei, para destinar
poderes indevidos ao Secretário de Finanças, que pelo menos isso, foi sustado
pelos vereadores, e na base do rolo compressor votaram uma lei, que nem eles
mesmo chegaram a fundo ou souberam realmente no que votaram e na destinação
dessa previsão de aporte de recursos e de despesas previstas para o decurso
deste ano. Não vou aqui entrar em mais detalhes esmiuçados, porque apesar de
ser um instrumento público, o povo de um modo geral não tem o devido acesso. Restando
lembrar ainda, que a LOA prevista para o exercício do ano posterior, deve ser
entregue à Câmara Municipal, até o dia 15 do mês de abril do ano antecedente,
no caso, a de 2016, já deveria ter sido entregue até esta data limite em
referência.
Pela Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, que alterou
a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da
gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, infelizmente em nosso
Município, ainda não disponibilizamos desse site de transparência dos gastos
públicos municipais e seus detalhamentos, como manda essa Lei Complementar, que
está em terceira posição abaixo da Constituição Federal, na Pirâmide das Leis. Ainda,
na conformidade da legislação, os prazos para cada município se adequar, está
previsto na referida lei LC 131, que definiu os seguintes prazos, a contar da
data de sua publicação (27/05/2009):
I – 1 (um) ano para a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil)
habitantes – maio de 2010;
II – 2 (dois) anos
para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil)
habitantes – maio de 2011;
III – 4 (quatro) anos para
os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013.
Logo, o nosso Município
estaria inserido nas exigências do inciso II acima, ou seja, o prazo seria até
maio de 2013 e, passado mais de ano, até agora pelo visto, não dispomos de
absolutamente nada de informações acerca das receitas, despesas e detalhamento
de como foram investidos os recursos aportados pelo Município. Inclusive no
próprio site, deveriam se inserir todas as leis editadas e em vigor do
município, à disposição do povo, o que também não ocorre, inclusive os atos
administrativos, a exemplo de uma portaria ou de uma contração por tempo
determinado, que são públicos, também deveriam estar disponíveis no mesmo site.
Quer dizer, quando se fala de transparência, se engloba tudo que se diz
respeito ao interesse e ao que é público, por se tratar de res publicae (coisa pública), então muitas
informações úteis estão sendo escondidas de nosso povo e o poder público
municipal está desrespeitando, como sempre foi de seu feitio, mais uma Lei
Complementar Federal, o que não é novidade para ninguém.
Não vou me debruçar no detalhamento de cada uma das receitas
previstas, tampouco das despesas, porque das receitas e seus detalhamentos, sem
a LOA em mãos, a gente não pode lá discutir muita coisa não senhor, mas vou
tentar conseguir uma cópia, para melhor discutir o direcionamento de recursos
para cada finalidade da gestão pública municipal. O que posso dizer de momento,
é que o valor previsto de quase 96 milhões de reais, se trata de muito
dinheiro, apesar de sabermos, que nossa terra, se tais recursos viessem de
verdade a ser realizados e aplicados corretamente, nosso Buíque melhoraria e
muito em qualidade de vida, em situação econômica e teríamos um outro Município,
com um melhor desempenho econômico e social, em todos os setores que se possa
imaginar, dos quais cada ente público federativo tanto precisa e necessita.
Como estamos praticamente jogados à nossa própria sorte,
aonde nada se respeita, até mesmo leis, determinações imperiosas as quais
deveriam ser respeitadas, sequer a própria Lei Orgânica do Município também,
que dista ainda de uma redação ultrapassada de 1990, que dista há 25 anos,
mesmo assim, há uma previsão legal de que o Poder Executivo disponibilize a
prestação de contas por um determinado prazo, em local público, para consulta
popular, que embora o nosso povo ainda não tenha essa prática, mas existem
algumas mais atentas e responsáveis, que gostariam de saber detalhadamente
aonde é que está sendo investido o dinheiro aportado ou realizado dentro do
vigente orçamento, para que pudéssemos saber de forma transparente, como é que
o nosso dinheiro está sendo gasto, porque a previsão orçamentária em setores ou
órgãos governamentais que só existem mesmo de faixada, é algo que clama aos
céus e gastos previstos de forma exorbitantes para determinados órgãos, que sequer
funcionam ou que existem somente no organograma administrativo, mas a maioria
não funciona, mesmo que seja uma previsão, de tanto se gastar em determinados
setores de nosso Município é que o povo precisa saber para onde está desaguando
o seu dinheiro, mesmo que seja talvez, uma maquiagem contábil. Depois com mais
detalhes, voltarei ao assunto.
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