OS PORQUÊS PARA QUE A LEI DO CONCURSO NÃO DEVE SER APROVADA PELA CÂMARA, SEM QUE SEJA DEVIDAMENTE ADEQUADA PELO EXECUTIVO

   Independentemente de minha posição política, analisando o Projeto de Lei nº 08/2015, de autoria do Poder Executivo de Buíque, vim a perceber que o mesmo está condenado por vícios formais, que vão com toda certeza, gerar uma lei sem eficácia no mundo jurídico de nosso Município, por ser inconstitucional no seu nascedouro e, se os senhores vereadores a aprovarem sem que o órgão elaborador do projeto, faça as devidas e necessárias modificações e adequações legais, o Legislativo estará dando um atestado de burrice legislativa e passando para o povo, uma lei que no seu decurso poderá sequer vir a ser aplicada, vindo a gerar ainda, vários problemas jurídicos, se aprovada do jeito que se encontra.

  Observem bem, tim por tim, em mais detalhes, as falhas formais por este escriba e advogado, analisadas, que fatalmente a tornarão inaplicável materialmente e, consequentemente, inconstitucional:

1) – Vale salientar e conscientizar a nossa população em primeiro plano, que esse concurso só está sendo colocado em apreciação no legislativo buiquense, num ano pré-eleitoral, quando é sabido que essa briga pela realização desse concurso é fruto de uma Ação Civil Pública de 2006, transitada em julgado na Justiça do Trabalho de Pesqueira, de autoria do Ministério Público Federal do Trabalho e que, desde que o atual gestou tomou posse em 01.01.2009 (1º mandato), já tinha ciência da existência dessa pendência, mas juntamente com um dos “escolhidos” de sua equipe (que é radicalmente contra concursos públicos) ou do seu ciclo de confiança, vem protelando, empurrando com à barriga, sem sequer dar a menor importância para cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado, só vindo a fazê-lo nessa oportunidade, repita-se, por se tratar de ano pré-eleitoral, por imposição da Justiça Federal do Trabalho e por uma multa em fase de precatório no Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco da 6ª Região – TRT-PE, que em 30 de abril deste ano, já alcançava o montante de mais de 2,3 milhões de reais, que será pago pelo povo de Buíque e, vindo o pau a quebrar no próximo prefeito que assumir seja esse quem for. Isso só para refrescar a memória do povo de que, ele está fazendo esse concurso não é porque é bonzinho não, mas sim, por uma imposição da Justiça, em que não tem mais como recorrer ou fazer estripulias de artifícios protelatórios, e intencionalmente, mandou um projeto formalmente viciado, envenenado juridicamente, para justamente causar polêmica e querer empurrar algo que não vem a resolver a questão do concurso público, porque o projeto se vier a passar da forma como se encontra, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, será tranquilamente derrubado, e não é isso que se quer para o nosso povo, uma lei de enganação, é assim que deve ser denominado esse projeto de lei do concurso público.

2) – Um dos itens mais importante do projeto original, é não ter apresentado o impacto financeiro e fiscal dos próximos dois a três anos, nas finanças do Município, tampouco, as fontes de despesas correntes para poder fazer face ao impacto financeiro e contábil, nas finanças da edilidade buiquense, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 101/2000, a chamada Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal (LRF), que assim o exige, para que se possa justificar todas e quaisquer despesas que possam causar impacto na LOA dos três anos subsequentes do Município, a denominada Lei Orçamentária, além de obedecer a Lei das Diretrizes Orçamentárias, o que nada disso existe na lei, o que por si só, seria motivo o bastante e suficiente para que o projeto de lei original, fosse devolvido de imediato ao Executivo para juntar ao projeto esse estudo técnico-financeiro, o que não foi feito.

3) – Não existe no projeto de lei, previsão de vagas para deficientes físicos, o que é uma exigência do art. 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90, que fixa no máximo em 20% e, pelo decreto nº 3.298/1999, art. 37, limita o mínimo em 5%, o que não existe no projeto de lei original. Não prevê também o projeto de lei, o prazo de validade do concurso, o que é uma incógnita.

4) – Quem se preparar para fazer esse concurso, pode perder o seu tempo, porque pelo art. 3º dessa lei, para quem tiver o mínimo de bom senso de interpretar devidamente a intenção do artigo, que afirma que: “Somente os candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no concurso serão nomeados pela Administração Municipal em função da necessidade do controle das despesas de pessoal do Município nos termos das disposição da LC 101/2000”. Trocando em miúdos, o que o artigo quer dizer, é que quem for aprovado, só poderá vir a ser nomeado, se houver disponibilidade de recursos e se não houver, como de fato o limite de 54% com despesas correntes com pessoal de nosso município, já está comprometido, como é que, quem for aprovado vai ser nomeado? Então o que está se fazendo, é um concurso de CADASTRO DE RESERVA DE PESSOAL, que poderá ou não ser nomeado na vigência do concurso. É isso que na realidade traduz o artigo, que em seu parágrafo único, ainda dá um fecho, de que somente “os classificados e aprovados dentro do número de vagas serão exclusivamente chamados”. Daí há de se fazer a seguinte indagação: e se na vigência do concurso surgirem novas vagas, como costuma acontecer em todo e qualquer concurso público, quem foi classificado imediatamente posterior, não terá o direito de vir a assumir àquela vaga que surgiu na vigência do concurso? - As coisa simplesmente não estão batendo juridicamente, dentro do principípio constitucional da estrita legalidade.

5) – Emenda o artigo 4º do projeto de lei de que: “As nomeações dos candidatos aprovados serão feitas seguindo a necessidade de pessoal da Administração dentro do prazo de vigência do edital, não havendo obrigação de nomeações imediatas após a homologação do certame”. Veja que esse artigo, coloca em dúvida, se alguém que for aprovado no concurso, se vai realmente assumir ou não na vigência do concurso, porque só serão chamados de “conformidade com as necessidades da administração pública”, “não havendo nenhuma obrigação de nomeação imediata após a homologação do certame”, o que nos leva a concluir que, pode se chegar a um ponto de que ninguém venha a ser chamado para ser nomeado e assumir, porque diz que “não haverá obrigação” para ser chamado na vigência do certame. E se essa vigência terminar e não for chamado ninguém? Por qual razão se criou esse número de novas vagas se não vai haver necessidade de mais pessoal? – Desta feita, ninguém poderá ter claramente, mesmo tendo feito o certame e sido aprovado, a devida certeza de que vai realmente ser chamado pela edilidade buiquense para assumir a sua vaga.

6) – Mais outras pérolas no detalhamento dos anexos dos cargos vacantes e da criação de novos cargos, na questão das 80 vagas abertas para professores, não há distinção para que área cada professor vai prestar o concurso, se para ensinar história, geografia, matemática, português, etc. Então qual é a especificação de cada professor que vai se submeter ao concurso nessa área? – Nas 10 vagas abertas para motoristas, não existe também, nenhuma referência à classificação da CNH de quem vai se submeter ao certame, dando a entender que até mesmo quem dirige motocicleta poderá também prestar o concurso, porque não há distinção de qual a categoria da Carteira de Habilitação, se A, B, C, D ou E, para, aprovado, se encontrar devidamente preparado para dirigir o tipo e porte de veículo permitido pela sua CNH, além do salário está em desacordo com o da categoria profissional dos motoristas. Existem várias outras irregularidades, principalmente para quem vai concorrer na categoria de enfermeiro, onde há distinção salarial para profissionais que vão exercer o mesmo serviço e pelo princípio isonômico salarial, não pode haver diferença salarial para quem vai executar o mesmo serviço, o que poderá no futuro trazer problemas jurídicos para o município, em face de diferenças salariais dentro de um mesmo paradigma profissional, em que não pode haver distinção salarial.

7) – Outra observação interessante, que os senhores edis sequer notaram, porque certamente não tiveram o devido cuidado de ler o projeto de lei, o que seria obrigação de cada um deles e, quem não soubesse que buscasse se informar mais com quem sabe ler e interpretar, para saber que a redação do texto do projeto tem de duas a três fontes diferentes do programa Word de computador, o que comprova que sequer souberam adequar o CTL + C e o CTL + V, que significa copia e cola, numa mesma fonte padrão. Nem isso tiveram o devido cuidado de fazer, adequando devidamente o projeto como deveria ser, gerando desta feita, a apresentação de um projeto incompleto e eivado de vícios formais. Tem mais, em um dos anexos, que não vou citar, para forçar à leitura, indica o número de vagas e, na descrição de cada profissão, é indicado um número diferente, o que só comprova que fizeram o projeto sem obedecer qualquer critério legal quanto à sua forma, o que nos faz concluir que foi feito mesmo nas “coxas”, na base da chutometria jurídica.

8) – Se o projeto passar do jeito que se encontra e não for devolvido para o Executivo para fazer a coisa como manda o figurino da lei, da boa técnica legislativa e jurídica, com toda certeza quem vai enfrentar os estilhaços que ficarem, será o próximo gestor, com demandas judiciais que surgirão na medida em que, ao prestarem um certame público, não vierem a ser chamados e devidamente nomeados e quem se submeter ao concurso, será iludido, usado como massa de manobra pela chefia da edilidade buiquense, para poder vir a cumprir uma determinação judicial, menos que seja essa, como nunca foi, a sua vontade de realizar um concurso público em Buíque, porque servidor público estável tem asas próprias para voar e, o que gera voto mesmo, é quem bem o político pode quando bem o quiser, ilegalmente nomear. Pelo visto, nosso povo vai entrar mais uma vez, se não houve as devidas mudanças de rumos, pelo cano para servir como cobaias de necrópsia, ratos de esgoto como simples experiência de laboratório da suja política que tem sido praticada nos últimos anos em nossa terra.

  No momento, na condição de cidadão buiquense, político e advogado, é o que tenho a demonstrar à nossa população, dizendo que não sou e jamais fui contra o concurso público, porque ainda é a melhor forma do princípio isonômico do direito, para que cada um venha a concorrer em pé de igualdade a uma vaga no setor público e, quem estiver melhor preparado, então que vença, sendo também uma forma de não se colocar somente os apadrinhados, familiares e os “amiguinhos” do peito de sempre.

  Complemento ainda, recomendo aos senhores edis que, antes de votarem esse projeto eivado de vícios formais, que se dirijam até o TCE-PE, em Arcoverde, se informem melhor, para ver se estou ou não com a razão. Não fui lá, mas pela experiência que tenho em Direito Público e Administrativo, é essa a minha análise e sou pela não aprovação do projeto de lei na forma como veio do Executivo. O correto e devolvê-lo para que àquele órgão venha a elaborar esse projeto como manda o figurino legal, de conformidade com o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Tem mais, do jeito que está, é uma porta aberta para fraudes, que já andam a zoar pelos ares de nossa cidade e, se passar da forma como se encontra, depois noticiarei o que antecipadamente já tenho conhecimento.