Num Estado Democrático de
Direito, política e juridicamente organizado, a exemplo do Brasil, mesmo diante
de toda desordem que possa preexistir, não pode jamais subsistir
concomitantemente, o estado marginal paralelo ao arrepio da lei, senão
desembocar-se-á no estado anarquista. Claro que vivemos circunstâncias de
tantos desacertos, clamores, violências e descalabros em nosso país, que em muitos
casos, a população, levada por um suposto clamor público, muitas vezes levada
pelos próprios meios midiáticos massificados, que ninguém está buscando
respeitar as próprias leis e muitos estão indo muito além do permisso legal
pelo Estado Política, e Juridicamente organizado.
Isso vem acontecendo em todos os campos de atividade humana. Ora,
se a gente olha para a questão de segurança pública, a violência campeia por
todos os quadrantes de nosso país; se partirmos para a administração dos
setores públicos, a corrupção também está incrustada em toda ela, nada se
salva; se for se debruçar na iniciativa privada, se pode notar que todo mundo
quer de certa forma, sempre tirar alguma vantagem, sobretudo os grandes, ricos
e doados de grandes fortunas, que buscam por todos os meios sonegarem impostos
aos cofres públicos e por aí se vai. Por essa razão, é que surgiu com a
conivência da própria população, mancomunada com parte corrupta de instituições
públicas responsáveis de fiscalizar e aplicar a lei, é que apareceu o Estado
Marginal, Paralelo, que é uma realidade e que está fazendo o papel de polícia,
de jurisdição e de julgador, sentenciando de morte, quem vive à margem da
sociedade e em tese, é acusado de haver cometido crimes.
Isso representa um grande perigo ao Estado Política e
Juridicamente Organizado, quando este vem perdendo poder, o próprio fôlego, que
diante de sua ineficiência, vem dando vazão para a criação e formação desse
estado ilegal e anarquista, que não pode em hipótese alguma sobreexistir à
magem da lei e dentro da legalidade. Claro que tudo isso vem sendo fruto da
ineficiência da esculhambação em que se encontra o Estado Legal, mas este não
pode em hipótese alguma dar lugar a um Estado Paralelo, dando condições para a
formação da implantação desvairada de uma parte da população desequilibrada,
que está partindo para a implantação do estado anarquista e isso tem que ter um
freio pesado da mão da lei, da ordem e da Justiça.
A gente sabe que todos os poderes estão contaminados em
grande parte, pela árvore dos frutos envenenados, mesmo assim, não pode haver
perda completa do controle da situação. Não é fácil para se presenciar
situações em que as próprias pessoas, através de “justiceiros”, que em grande
parte são organizados tanto por membros da população civil, quando da estatal,
em que se habilitam para fazer a justiça com as próprias mãos, na base do “olho
por olho, dente por dente”, e isso não pode jamais perdurar ou coexistir dentro
de um estado juridicamente organizado como o nosso Brasil no mundo atual.
Não é à toa que constantemente a gente tem notícia que alguém
foi morto por uma dupla de motoqueiros, ou fuzilado por uma quadrilha ou outros
métodos quaisquer, em plena luz do dia e nada se faz, como se eles, quem sabe,
agentes desse poder paralelo, pudessem ser ao mesmo tempo, polícia, juízes e
executores, como é que pode? – De forma alguma, senão razão não haveria para a
existência do estado política e juridicamente organizado. Se alguém comete um
crime, pode ser, como costumeiramente dizem, “alma sebosa” ou não, mas quem tem
por dever e obrigação de prender, indiciar, julgar e punir, são os mecanismos
legais através das autoridades competentes para tais finalidades. Pior é que se
mata alguém nessas circunstâncias, que em muitos casos, sequer é bandido, ou se
o for, às vezes é responsável por pequenos delitos e o pior, é que enquanto o
alvo (corpo) da vítima nessas circunstâncias ainda está se mexendo, nos últimos
suspiros da vida à caminho da morte, muitas pessoas se aproximam para filmar,
tirar fotos de celular e, quando menos se esperar, todas essas cenas macabras e
inaceitáveis, já estão nas redes sociais, nos blogues sensacionalistas da
imprensa marron, e o que ninguém sabe, é que isso não pode continuar
acontecendo quando a gente vive, pelo menos em tese, num Estado Democrático de
Direito e se este existe, o que tem que valer mesmo, ou certa ou errada, ainda
é o império da lei.
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