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BUÍQUE, NORDESTE/PERNAMBUCO, Brazil
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quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016



APRESENTAÇÃO


           Objetivando dar uma nova visão à transferência de governo, sobretudo por haver sido eleito pelo lado adverso, o Prefeito Eleito Jonas Camêlo Neto, propôs a criação de uma Comissão de Transição, para através de um intercâmbio de trocas de informações antes da entrega de poder ao sucessor, a administração atual pudesse passar dados de caráter essenciais para facilitar o futuro governante, no seu programa de governo e para dar a devida continuidade administrativa sem prejuízo da prestação de serviços inadiáveis à coletividade buiquense, na sua condição de ente público moldado pela impessoalidade constitucional.
          Embora não exista previsão nos institutos legais do nosso País, a boa convivência democrática e a doutrina recomendam, em nome da continuidade administrativa do ente político, personificado na Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, o Município de Buíque, se achou por bem buscar tal entendimento nesse sentido em favor do interesse maior a ser objetivado, que é a Administração Pública Municipal, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse coletivo frente ao particular.
             Infelizmente, do ponto de vista teórico, poder-se-ia ter sido realizado um trabalho mais amplo, produtivo e dotado de maiores informações, entretanto, diante de se esbarrar em entraves de toda ordem, como bem se pode depreender, não se pôde realizar tudo que se esperava fazer, entretanto, dentro das possibilidades, se fez o que esteve ao alcance de os membros integrantes dessa transição administrativa, cujo relato se passa a dissecar neste trabalho.



A Comissão


COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BUÍQUE - 2008

I) – BASE LEGAL DA RAZÃO DE SER

Não existe no ordenamento jurídico pátrio, base legal nem na lei maior, nem tampouco na lei ordinária, que determine a obrigatoriedade da realização de transição de uma gestão administrativa pública municipal para outra, sobretudo quando se trata de que o vencedor do pleito foi o lado adversário.
Embora inexista explicitamente previsão legal, a boa doutrina e a convivência fundada no Estado Democrático de Direito recomendam que essa troca de informações, com base no princípio constitucional da impessoalidade administrativa (art. 37 da CF/88), é imprescindível, uma vez que, o ente público não pode sofrer processo de continuidade diante de questiúnculas de ordem particulares e pessoais dos administradores, na qualidade de agentes políticos eleitos pelo voto direto e secreto.

Para a administração pública, o que deve prevalecer é a supremacia dos interesses públicos em detrimento dos particulares, esta é a ordem máxima, daí a razão de ser de uma transição de um governo que sai para um que vai se iniciar.

II) – ENTRAVES PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

Quando o gestor atual consegue eleger o seu sucessor, o problema de transição administrativa é facilmente resolúvel, entretanto, quando ocorre de ser eleito o adversário, os entraves para a troca de informações são extremamente dificultosos, ou quase não se chega sequer a acontecer transição alguma, sobretudo quando as disputas de palanques ficam arraigadas na mente dos figurantes políticos do processo eleitoral, que teimam em não acatar a vontade popular e esbarram na falta de visão de convivência democrática em que se funda o Estado Brasileiro, prevalecendo aí os ranços políticos de toda ordem. Diante de tantos entraves e obstáculos que se colocam em circunstâncias tais, como ocorreu na transição do Município de Buíque, pouco ou quase nada se pôde adiantar nesta fase, pois não houve troca de informações, a não ser meras entregas de alguns documentos solicitados, nada mais que isto.

III) – FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE BUÍQUE

             Logo após o resultado do pleito eleitoral, em que se sagrou vitorioso o Prefeito Jonas Camêlo, com a outorga do eleito dada ao advogado Manoel Modesto, logo se tratou de entrar em contato com a gestão atual, com o intuito de formar comissões de transição bifrontes, uma do prefeito eleito e, outra, do gestor atual. Em 22 de outubro do ano em curso findante, através de ofício restou devidamente sacramentada esta Comissão, formada por Manoel Modesto, Adelino José, Cristiano Teixeira e Flávio Edson. Formada a Comissão indicada pelo eleito, decorridos alguns dias, sem que se tenha conhecimento de nenhum ato formal da administração pública, foi informado pelo Secretário de Governo José Ivo, de que o Prefeito tinha indicado nomes para funcionar na Comissão Oficial, só que, embora tenha havido entendimento de que haveria um encontro e uma localidade para o entrosamento entre as comissões, isso jamais veio a acontecer, não havendo, portanto, como se avançar mais em ternos de trocas de informações, ficando as limitações desta Comissão adstritas tão-só a remessa de 14 (quatorze) ofícios solicitando documentos e peças informativas da gestão atual, sem entretanto, se entrar no mérito de maiores detalhes.
Sabendo-se ser nessa questão a administração atual detentora de discricionariedade para decidir sobre as informações solicitadas, caberia a ela, e não a esta Comissão, o poder de ditar as regras, a falta de obrigatoriedade legal para que o ato de transição seja vinculado, à ausência de legislação específica nesse sentido, embora o Tribunal de Contas do Estado, tenha recomendado para que as administrações findantes passassem as informações necessárias para às principiantes, sobretudo quanto eleitos os opositores, entretanto, como as recomendações da Corte de Contas não tem poder determinante, mas sim recomendativo, não fazendo coisa julgada formal ou material, não se pode também falar em obrigatoriedade.

IV – NÃO ATINGIMENTO DO OBJETIVO PRINCIPAL

             Pelos motivos devidamente esposados, a Comissão infelizmente, não atingiu os objetivos principais a que se queria chegar, que era a troca de informações precisas e essenciais sobre o andamento da administração atual, como forma de dar subsídios mínimos para a futura gestão e em favor do prosseguimento da administração pública municipal, que não pode sofrer problema de continuidade em obediência aos princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade, sob pretexto nenhum, entretanto, como não há vinculação para que a transição seja uma obrigatoriedade, a futura gestão tem mesmo que se limitar os poucos dados coletados e se inteirar proximamente, com os mecanismos da próxima equipe de governo para ter verdadeiramente conhecimento e uma fotografia da real situação administrativa do município.

V) – INFORMAÇÕES SOLICITADAS

             Nesse ínterim de vigência da Comissão, foram solicitados 31 (trinta e um) documentos e informações importantes para dar suporte à futura gestão que iniciar-se-á a partir de primeiro de janeiro vindouro, desde informações sobre o contingente de pessoal da administração pública, de contratos de licitações, de leis orçamentárias, entre outros, dos quais, dos entregues, o foram de forma unilateral, sem nenhuma reunião com a Comissão Oficial para se discutir algum item e solicitar esclarecimentos de interesse da municipalidade, o que acarretou em poucos esclarecimentos a se transmitir à futura gestão, sem que entretanto, tenha se perdido por completo o objeto da presente Comissão, que mesmo com as deficiências e dificuldades encontradas, ainda assim, se propôs a apresentar o presente relatório e elencar algumas sugestões importantes para os próximos passos que a futura gestão deverá dar no âmbito do Município de Buíque.
                        Vale dizer também, que o funcionamento de uma Comissão de Transição Administrativa, não tem o papel de fazer auditagem, mas pura e simplesmente, de a obtenção de dados e informações administrativas fornecidos pela administração ocasional, dentro da boa convivência democrática, uma vez que, não tem esta a força determinante de que toda e qualquer informação solicitada seja de pronto fornecida. Quem assim pensa, está arredondamente enganado. Por mais jogo de cintura e flexibilidade que se tenha, os objetivos sempre ficam limitados à boa vontade do lado oficial, frente aos interesses bifrontais da administração pública que deveria prevalecer.

VI) – INFORMAÇÕES RECEBIDAS

             Algumas informações solicitadas e recebidas por esta Comissão foram importantes e úteis, a saber:

VI.1) – Através do Ofício CTP nº 01/2008, recebemos:

01) - Relação dos conselhos existentes, quais sejam:

a)   Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – vigência: 23.03.2006 – 23.03.2009;
b)    – Conselho de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA – vigência: 15.06.2007 – 15.06.2009;
c)    – Conselho Municipal do Idoso – COMIB – vigência: 19.06.2007 – não informado
d)  Conselho do Turismo – CONTU – vigência: 19.06.2007 – 19.06.2011;
e)   – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Profissionais de Educação – Conselho do FUNDEB – vigência 23.08.2008 – 23.08.2009;
f)    - Conselho Municipal de Previdência – vigência: 06.06.2007 – 06.06. 2009;
g)  - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – vigência: 06.06.2007 – termo final não informado;
h)  - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – vigência: 09.05.2007 – termo final não informado;
i)     - Conselho Municipal de Saúde – vigência: 15.06.2007 – termo final não informado;
j)    - Conselho Municipal de Educação – vigência: 26.10.2007 – 26.10.2009;
k)   - Conselho Tutelar – vigência: Eleição em 04.06.2006 – vigência de três anos;
l)     - Conselho Municipal da Cidade – vigência: 31.07.2007 – 31.07.2009;
m)              - Conselho Municipal de Assistência Social – vigência: 13.07.2007 – termo final não informado;
n)  - Conselho de Alimentação Escolar – vigência: 14.09.2007 – 14.09.2009;

Conselhos em fase de implantação:

.Conselho de Consulta e Controle (AMDRI)
.Conselho de Administração e Fiscal da Autarquia Municipal de Buíque (AMHAB)
.Conselho Municipal de Defesa Social.

COMENTÁRIO

                   Em tese existem 14 (quatorze) conselhos implantados e funcionando e, em fase de implantação, existem mais três, que totalizam em 17 (dezessete).
                   Os conselhos municipais são suportes de apóio à administração pública municipal, integrados por membros da coletividade e da própria administração, no sentido de orientar a melhor forma de implantação de políticas públicas e sociais para atender com a maior eficiência possível à coletividade e para atingimento dos fins administrativos colimados pelo ente público em favor de toda população no âmbito geográfico do Município.
                   A administração pública moderna, não pode e não deve ser encarada de forma centralizada, mas sim, com a colaboração de uma equipe eficiente, articulada e inteiramente voltada para os interesses coletivos.
                   Como uma das formas de se fazer uma gestão inovadora e revolucionária, sugere-se à administração que se avizinha, se articular com todos esses conselhos municipais, conclamando a todos para atentarem para os seus reais papéis na sociedade e, conjuntamente com a nova administração, dentro de uma filosofia de governo, se trabalhar com seriedade, honestidade, honrando e cumprindo com os compromissos e atendendo na medida do possível os reclamos de toda a sociedade buiquense, para que se possa efetivamente atingir um nível de desenvolvimento de que tanto o nosso povo necessita, e isto só se consegue com um trabalho articulado, transparente, honesto e em respeito à legalidade e ao cidadão.

02) – Número de cargos existentes:

a)   Efetivos – 1268
b)  – Comissionados – 97
c)   – Contratados - 81

03) – Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido de Execução Orçamentária – LRF – Percentual de comprometimento com despesa de pessoal – 52,92%;

04) - Lei Orçamentária Anual – previsão orçamentária – R$ 93.150.000;

05) – Relação dos guardas e vigias patrimoniais e localização;

06) – Balancete da Receita do exercício 2008 – período janeiro-outubro/2008.

07) – Lei nº 213/08 – do PCCV.

08) – Mapa Demonstrativo de Licitações e Mapa Demonstrativo de Contratos do ano de 2007.

                   O Município trabalha com uma previsão com base nas receitas anteriormente aportadas, com uma margem muito além do que realmente pode ser ou não aportado no exercício seguinte, em termos de receitas correntes. Quer dizer, a receita orçamentária prevista é uma ficção contábil, não devendo jamais o gestor público se mirar em recursos orçamentários, que poderão ou não vir a existirem.
                   O atual organograma administrativo do Município de Buíque, é distribuído da seguinte forma: 01) – Secretaria de Governo; 02) – Secretaria de Planejamento; 03) – Secretaria de Administração; 04) – Secretaria de Finanças; 05) – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; 06) – Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desportos; 07) – Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde; 08) – Secretaria de Ação Social e 09) – Secretaria de Agricultura. Acima de todos esses órgãos da administração direta do Município, está o Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito.

COMENTÁRIO

                   Em face da estrutura organizacional em que está montada a administração pública municipal de Buíque, se faz necessário uma mudança de impacto dessa estrutura com o intuito de azeitar e eficientizar a máquina como condição de melhor prestação de serviços à população e em benefício do próprio desenvolvimento social do município em todos os setores de atuação.

VI.2) – Informações recebidas via Ofício CTP nº 02/2008:

01 – Relação dos aposentados/pensionistas, com os respectivos proventos custeados pelo FUMAP – Fundo de Previdência Municipal, num total de 275 beneficiários, importando em R$ 266.291,60, relativo ao mês de outubro/2008, mais 10 (dez) funcionários responsáveis pela parte administrativa do Fundo, no custo total de R$ 5.486,41.
02) – Saldos em contas-corrente nºs 0915/006/00000064-0 e 0915/006/00000065-9, da Caixa Econômica Federal, do Fundo de Previdência Social, com base em 18.11.2008, nos valores de R$ 2.062.905,16 e R$ 407.289,56, respectivamente.
03) – Lei nº 97/2000, que dispõe sobre contribuição dos servidores; Lei Complementar nº 125/2003 – Dispõe sobre regime próprio de Previdência Social do Município; Lei nº 134/2003 – Dispõe sobre o Fundo de Previdência Social; Lei Complementar nº 141/2004 – Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município e Lei nº 174/2006, que altera a LC 141/2004.
04) – Relação dos Projetos e Programas Sociais em andamento:
04.1- Programa Bolsa Família – Transferência de renda do Governo Federal – Beneficiários – 7.134 famílias.
04.2) – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI – Programa do Governo Federal pactuado com o Município, que tem por objetivo beneficiar crianças em idade entre 7 a 15 anos – Meta: 510 e um orçamento de R$ 320.000,00 previsto para 2008.
04.3) – Programa de Atenção Básica ao Idoso – Com base na Lei do Idoso (nº 8.842/94) – beneficiários: 100 idosos – Previsão orçamentária/2008 – R$ 85.000,00.
04.4) – CRAS – Centro de Referência de Assistência Social – assistência em localidades de maiores índices de vulnerabilidade de risco social – beneficiários: uma média de 1000 famílias – previsão orçamentária/2008 – R$ 70.000,00.
04.5) – SENTINELA – Programa que visa enfrentar à violência sexual infanto-juvenil, ligado à criança e ao adolescente, visando coibir os abusos e prestar assistência social – beneficiários: 50 famílias – previsão orçamentária/2008 – 40.000,00.
04.6) – CRECHE MANUTENÇÃO – Modalidade de atendimento de crianças entre 0 a 6 anos, na tentativa de atender as deficiências sócio-econômicas dentro do âmbito da política de assistência social – beneficiários – 180 metas  - previsão orçamentária/2008 – R$ 70.000,00.
04.7) – COZINHA COMUNITÁRIA – Instrumento de política de assistência social para a distribuição de refeições para pessoas de extrema pobreza – beneficiários – 200 famílias com sopa diariamente – previsão orçamentária – R$ 30.000,00.
04.8) – Benefício de Prestação Continuada – Programa assistencial para idosos com 65 anos ou mais e a pessoas incapacitadas para o trabalho – beneficiários – 250 famílias – previsão orçamentária/2008 – R$ 18.000,00.
04.9) – Construção de 40 Casas Populares – Projeto pactuado com o Governo Federal para o Distrito de Guanumbi – famílias beneficiárias – 40 – previsão orçamentária – R$ 18.000,00.

COMENTÁRIO
                   Fazer um estudo detalhado do sistema previdenciário, para se ter uma previsão mediana de até quando a receita própria será devidamente suficiente para cobrir as despesas despendidas com o FPS.
                   No que toca aos programas sociais em andamento, cujos recursos aportados, em sua maioria são oriundos do Governo Federal, pactuados com o Município, é importante se analisar detalhadamente sobre a efetiva e correta aplicação de cada um, inclusive, naqueles programas de maior impacto social, como o Bolsa Família e o PETI, sendo necessário se fazer um recadastramento como uma das primeiras medidas de impacto do novo Governo Municipal, como forma de melhor adequar as situações de quem realmente se enquadre nas exigências para figurar como beneficiário.
VI.3) – Informações recebidas com o Ofício CTP 03/2008/2009
01) – Relação das Unidades Educacionais – endereços e número de docentes e discentes – As escolas estão divididas por setores: A – 07 escolas; B – 15 escolas; C1 – 34 escolas; C2 – 21 escolas; D – 20 escolas. Total de escolas distribuídas pelo Município – 97 escolas.
02) – Relação de Programas em Andamento na Educação
02.1) – PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola – gestão de recursos financeiros para despesas administrativas na própria escola com mais de 50 alunos, existindo atualmente, uma média de 48 executoras – Recursos do FNDE/MEC – R$ 194.512,70.
02.2) – PNTE – Programa Nacional de Transporte Escolar – Programa conveniado com o Município e Estado, para o transporte escolar de estudantes do ensino fundamental e médio das escolas estaduais, que recebe do Estado para essa finalidade – Recursos aprovisionados – R$ 302.886,59 – proveniente do Governo Federal – R$ 605.580,93 – proveniente do Governo Estadual.
02.3) – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar – beneficiários: alunos da rede municipal devidamente matriculados no ensino de Educação Infantil e de Ensino Fundamental – Recursos de R$ 456.984,00.
02.4) – FUNDEB – Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação Básica – Recursos previstos para 2008 – R$ 12.170.000,00.
02.5) – Se Liga e Acelera Brasil – Programa mantido pelo Instituto Ayrton Senna, em convênio com o Estado, para corrigir distorções entre crianças na faixa etária de 9 a 14 anos, o qual está sendo desenvolvido em 10 unidades escolares deste Município, o qual, já foi confirmado que continuará em andamento.
02.6 – Escola Ativa – Programa desenvolvido pelo FUNDESCOLA/Banco Mundial e implantado no Município em 2006, mediante regime de colaboração entre Estado e Município, atendendo atualmente a 05 escolas em regime multisseriado.
02.7) – Programa Brasil Alfabetizado – Programa do Governo Federal com a finalidade de alfabetização de jovens acima de 15 anos e adultos, atendendo, na atualidade, a 700 alunos, distribuídos em 34 turnos, acompanhados por 02 (dois) coordenadores.
02.8) – PAR – Plano de Ações Articuladas – Plano do Governo Federal o qual deverá viabilizar ações da educação até o ano de 2010, cujo programa foi elaborado no mês de setembro de ano em curso, cujo processo se encontra em análise pelo MEC.
PROJETOS EM ARTICULAÇÃO:
a)          – TELECENTRO COMUNITÁRIO – Projeto desenvolvido em parceria com o Ministério das Telecomunicações, o qual se encontra em fase de adaptação, em uma sala, na Escola Municipal Dr. José Cursino Galvão, cujos equipamentos tecnológicos e mobiliários se encontram sob o poder da Secretaria de Educação.
b)          PROJETO DE BANDAS E FANFARRAS – Projeto iniciado, porém não totalmente implantado, por deficiência na sua consecução, devendo ser objeto de análise para posterior deliberação.
c)          Biblioteca Graciliano Ramos – Implantar sistema de cadastramento de leitores para emprestar livros à comunidade e promover campanhas de incentiva à leitura.
03) – PROGRAMAS DE SAÚDE EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO
As informações repassadas com relação aos programas de saúde desenvolvidos pelo Município, o foram de forma vaga. De acordo com as informações prestadas, atualmente são desenvolvidos no Município os seguintes programas de atenção básica: Programa Saúde da Família, com 10 Equipes atuando nas Vilas São José, Mutirão, do Posto, Catimbau, Guanumbi, Carneiro, Riachão e Sítio Serrinha, com 106 agentes de saúde; Programa de Saúde Bucal – Vila do Carneiro e 03 Equipes de Saúde a serem implantadas no Catimbau, Riachão e Serrinha; Programa Nacional de Imunização – PNI; Programa de Assistência Farmacêutica, aquisição de medicamentos de Atenção Básica; Programa de Atenção à Saúde Indígena – 01 Equipe de Saúde da Família Indígena na Mina Grande; Programa Vigilância Epidemiológica – Equipe: 01 Enfermeiro, 01 Técnico em Enfermagem e 01 Investigadora.
Programas de atenção secundária: Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, com 01 Equipe formada por médico, enfermeiro, assistente social, psicólogo e outros profissionais; Centro de Especialidades Médicas – Atenção especializada com ginecologista, neurologista, psicólogo, nutricionista, enfermeiro e dois gabinetes odontológicos; Tratamento Fora do Município – TFD. Rede Assistencial de Gestão do Município – 01 Unidade Mista Hospitalar, 11 Equipes do PSF, sendo uma de saúde indígena, 01 Centro Especializado, 01 CAPS, 02 Equipes de Saúde Bucal e 01 Laboratório de Análises Muncipal.
COMENTÁRIO
                   Atenção especial merece os setores educacionais e de saúde do município, por serem importantíssimos e essenciais para se dotar o município e a sua população de uma boa formação moral e educacional e dotar o ser humano de uma saúde de boa qualidade para que, com o binômio educação e saúde, se possa ter uma vida com dignidade, do que se considera como base fundamental e inalienável previsto nos direitos humanos e do que consta como garantia constitucional textualizados nos princípios dos direitos e garantias fundamentais.
                   Diligenciar os programas em andamento na educação e na saúde, é uma necessidade imperativa, corrigindo distorções existentes ou suspendendo os programas que não estão se prestando para a população, e implantando novos programas que venham a atender efetivamente os anseios da comunidade que mais necessita, com especial cuidados para a educação básica e fundamental, além de se voltar para cursos profissionalizantes de conformidade com a vocação do lugar, entre outras atividades de salutar importância no campo da educação. Na saúde, não se pode esquecer da população doente, que necessita de assistência 24 horas, entretanto, importante implantar programas que se voltem mais para a medicina preventiva, para que não se tenha uma sociedade doente e improdutiva.
VII) – RECOMENDAÇÕES DOS PRIMEIROS 100 DIAS DE GOVERNO
                   Ao assumir uma administração pública, o gestor deverá ter em mente, pelo menos algumas medidas claras e objetivas que deverá colocar em prática nos primeiros 100 dias de Governo, para depois, elaborar uma programação planejada para implementar no primeiro ano de governo. Seguindo determinadas linhas mestras, tem o gestor público municipal, com um trabalho sério e articulado com uma boa equipe, tudo para dar certo, caso contrário, poderá cair em desacerto irremediável e seguir numa nau sem rumo.
                   Primeiramente, de posse de dados e informações preliminares, é recomendável que a administração municipal trace o seu Plano de Ação Imediato de Governo, dentro dos “PRIMEIROS 100 DIAS DE GESTÃO”, destinado a orientar a atuação municipal, durante o primeiro ano de governo. Inicialmente, muitos entreveros se vão enfrentar, inclusive com a carência de recursos financeiros e da falta de engrenagem da máquina, daí que, deve-se procurar azeitar a máquina e trabalhar em cima de planejamento, nada de improvisação. A busca de eficientizar a máquina administrava deve ser uma constante e a luta por recursos da mesma forma, para que o administrador público não se perca no início do caminho.
                   Vale ressaltar ainda, que o primeiro ano de governo é marcado pela prática de atos, fatos e necessidades peculiares deste período, alguns dos quais já previstos, outros decorrências circunstanciais, sendo, portanto, um período especial e que merece uma análise mais aguçada e cuidados redobrados. O primeiro ano, indubitavelmente, é onde se forma a base de sustentação administrativa do governante, quanto aos demais, fluirão dentro do previsto e sem as medidas e expectativas presentes nos primeiros dias e no primeiro ano de governo.
                   Além do Plano de Ação Imediato de Governo, que deverá ser implantado logo nos primeiros 100 dias de governo, o gestor não poderá se furtar de formar um planejamento para o período restante, devendo contemplar os anos subseqüentes.
Por medidas imediatas e inadiáveis, nos primeiros dias, deve o gestor tomar as seguintes providências:
MEDIDAS DE IMPACTO PREVENTIVAS
a)          Suspensão de pagamento a fornecedores, se restaram da administração findante, até ulterior deliberação;
b)          – Suspensão de contratos em andamento, nocivos à administração pública, até que se analisem detalhadamente e se ajustem aos ditames legais, se assim convier à administração pública;
c)           - Levantamento de todo o patrimônio público municipal, primeiramente dos móveis e, posteriormente, dos imóveis;
d)          – Identificação dos bens públicos faltosos e dos responsáveis pela manutenção e guarda de cada um, para imediata prestação de queixa na Delegacia Municipal para apurar responsabilidades e fazer as devidas buscas e apreensões e, elaborar relatório detalhado para o Ministério Público tomar as medidas judiciais cabíveis e responsabilizar os culpados;
e)          – Promover recadastramento dos funcionários públicos municipais para localizar cada um deles;
f)            – Identificado os faltosos e ausentes, convidar por via postal e por edital, para comparecerem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se abrir o devido inquérito ou processo administrativo legal, tomando-se as medidas legais cabíveis na administração pública;
g)          – Suspender as gratificações integradas indevidamente como estabilidade financeira, sem a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido;
h)          – Analisar os programas de saúde pública do município e procurar corrigir distorções para que a população não fique desassistida;
i)             - Analisar os programas de educação do município quanto a sua correta aplicabilidade e se estão realmente atingindo aos fins e objetivos para os quais foram criados;
j)             - Recadastramento de beneficiários de programas de alcance sociais, no sentido de se verificar das reais necessidades do beneficiário e se realmente está ele enquadrado dentro da filosofia de cada programa social.
MEDIDAS DE IMPACTO INADIÁVEIS
a)          Manutenção dos serviços públicos de caráter inadiáveis;
b)          – Fazer um mutirão de operação tapa-buraco em toda a cidade;
c)           – Reparo em estradas vicinais na área rural do município;
d)          – Fazer um mutirão de limpeza urbana da cidade;
e)          – Adequação física dos entes administrativos que prestam serviços à comunidade, para que não haja descontinuidade administrativa;
f)            – Outras medidas que se julgar de caráter inadiáveis para à coletividade.

MEDIDAS DE CARÁTER SUCESSIVO E PERMANENTE
                   Tomadas as medidas de caráter preliminares, não pode o gestor se quedar ao comodismo e achar que tudo poderá andar pelo impulso gravitacional. A inércia não funciona na administração pública, devendo o gestor se moldar pela criatividade, agilidade e vontade de agir dentro dos preceitos que norteiam a administração pública.
                   Assim, como mote de ordem de se planejar subsequentemente, há certas providências importantes a serem tomadas ainda no primeiro ano de governo, quais sejam:
a)           – Implantado o Plano de Ação Imediata de Governo, deve-se então, elaborar um Plano de Governo para todo o mandato;
b)           – Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei de Orçamento e do PPA – Plano Plurianual, dentro de uma nova realidade fática de governo;
c)           – Aprovação e Implantação de uma Reforma Administrativa, para melhor adequar a máquina administrativa dentro de uma nova realidade que reclama por uma engrenagem mais eficiente e voltada para os reais interesses do povo;
d)           – Elaboração de uma Reforma Tributária logo no primeiro ano, em face de anualidade da legislação, que só passará a viger no exercício subseqüente;
e)           – Estabelecimento de uma política de relacionamento com a Câmara Municipal;
f)            – Composição e capacitação da equipe de Governo, para melhor qualificar e adequar os agentes públicos para servir a população da melhor forma possível;
g)           – Implantação do Plano Permanente de Capacitação e Reciclagem do Funcionalismo, para melhor adequação e eficientização da máquina administrativa em favor da coletividade;
h)           – Implantação do Sistema Permanente de Planejamento e Gestão, uma vez que, sem esses vetores a administração pública pouco avança;
i)             – Elaborar concursos públicos quando houver necessidade de preencher cargos públicos vagos na edilidade, em obediência ao preceito da legalidade;
j)             – Instituição do acompanhamento permanente das contas municipais e dos convênios, bem como dos processos de julgamento e aprovação junto à Câmara, aos órgãos conveniados e ao Tribunal de Contas;
k)           – Busca de apoio para aperfeiçoamento da máquina com visitas a outros municípios, onde se possa tomar como parâmetro determinados programas ou projetos, fazer parcerias, consultorias, etc;
l)             – Prestar contas regularmente em audiência pública, para democraticamente e com transparência, mostrar ao povo onde cada centavo aportado para o município foi gasto ou está sendo investido;
m)         – Planejamento de programas de incentivo ao turismo ecológico que deverá ser desenvolvido no Parque Arqueológico Vale do Catimbau;
n)           – Implantação de uma semana de Cultura no Município, em homenagem ao culto de nossos valores e incentivo à criatividade de nossos estudantes e do nosso povo;
o)           – Captação de recursos financeiros em outras esferas administrativas para aplicação em infraestrutura de vias de acesso adequadas para a Vila do Catimbau e Vila de Guanumbi.
              Por fim, as sugestões apresentadas são exemplificativas e não exaustivas, devendo-se atentar para o fato de que, uma administração municipal sem plano é como uma nau sem rumo, que não sabe onde está, nem para onde vai. É o que se costuma apelidar de “administração por susto”, “administração pronto-socorro” ou “administração aos trancos-e-barrancos”. Não se pode administrar por improvisação, nem tampouco, sem o mínimo de preparo. Administrar não é ato isolado, unilateral, mas trabalho harmonioso e de equipe. Sem afinação não existe administração.
                   Administrar o ente público é uma coisa séria, pois não é só você que está adstrito ao ato de administrar, mais toda uma coletividade que depende de cada passo que o gestor público vai dar.
                   O que se vê na sociedade é um verdadeiro caos e tudo isto nada mais é do que o império condenável da corrupção na seara da administração pública, dos desvios escancarados dos dinheiros públicos, da apropriação indevida dos bens públicos, do favorecimento aos mais abastados com as benesses do poder público, dos desvios de finalidade da destinação pública, das vantagens de ordem pessoal em desfavor do ente público, entre outras mazelas que tanto mal traz a sociedade brasileira. É por todos esses fatos que a mortalidade infantil ainda é alta em muitos recônditos brasileiros; que temos uma saúde pública inadequada e imprestável para a população mais pobre; que temos um grande número de analfabetos e despreparados para a vida; que temos um grande número de menores abandonados e de pobres a perambular pelos descaminhos da vida e, de uma crescente violência e de uma população carcerária incomensurável, de uma Justiça que pune e em parte ajuda a fabricar bandidos que, ao enveredarem pelo caminho da marginalidade não encontram jamais o caminho de volta. A sociedade, diante de tantos desmandos praticados pelo “status quo” dominante e pelos políticos inescrupulosos, está apreensiva, amedrontada e clamando por mudanças de comportamento, sobretudo em face de muitos de nossos políticos e gestores públicos de todas as esferas, então a regra deve ser a honestidade, a transparência administrativa e não o contrário.
                   Governar, ser gestor da coisa pública como mandatário do povo, é um ato nobre e como tal, de forma democrática, deverá ser encarado com seriedade, com denodo e desprendimento, para que o eleito faça jus a vontade soberana do povo, afinal, o povo que coloca no poder, como tem sido demonstrado em lições recentes, é o mesmo que tira, coloca no ostracismo de forma cruel e impiedosa. O crime maior que um político pode cometer é tirar da saúde, da educação e formar uma legião de bandidos que ceifam a vida de inocentes por estes imensos brasis de tantas cores e tantos cantos.
Governar também deve ser encarado como um ato de respeito ao próximo, daquele que democraticamente confiou o seu voto, então nada mais justo e correto do que corresponder sem “ROUBAR NEM DEIXAR ROUBAR”.
Viva o Povo! – Viva a Democracia!


A Comissão, na pessoa de Manoel Modesto.
                   

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