APRESENTAÇÃO
Objetivando dar uma nova visão
à transferência de governo, sobretudo por haver sido eleito pelo lado adverso,
o Prefeito Eleito Jonas Camêlo Neto, propôs a criação de uma Comissão de
Transição, para através de um intercâmbio de trocas de informações antes da
entrega de poder ao sucessor, a administração atual pudesse passar dados de
caráter essenciais para facilitar o futuro governante, no seu programa de
governo e para dar a devida continuidade administrativa sem prejuízo da
prestação de serviços inadiáveis à coletividade buiquense, na sua condição de
ente público moldado pela impessoalidade constitucional.
Embora
não exista previsão nos institutos legais do nosso País, a boa convivência
democrática e a doutrina recomendam, em nome da continuidade administrativa do
ente político, personificado na Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, o
Município de Buíque, se achou por bem buscar tal entendimento nesse sentido em
favor do interesse maior a ser objetivado, que é a Administração Pública Municipal,
em homenagem ao princípio da supremacia do interesse coletivo frente ao
particular.
Infelizmente,
do ponto de vista teórico, poder-se-ia ter sido realizado um trabalho mais
amplo, produtivo e dotado de maiores informações, entretanto, diante de se
esbarrar em entraves de toda ordem, como bem se pode depreender, não se pôde
realizar tudo que se esperava fazer, entretanto, dentro das possibilidades, se
fez o que esteve ao alcance de os membros integrantes dessa transição
administrativa, cujo relato se passa a dissecar neste trabalho.
A Comissão
COMISSÃO
DE TRANSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BUÍQUE - 2008
I)
– BASE LEGAL DA RAZÃO DE SER
Não existe no
ordenamento jurídico pátrio, base legal nem na lei maior, nem tampouco na lei
ordinária, que determine a obrigatoriedade da realização de transição de uma
gestão administrativa pública municipal para outra, sobretudo quando se trata
de que o vencedor do pleito foi o lado adversário.
Embora inexista explicitamente
previsão legal, a boa doutrina e a convivência fundada no Estado Democrático de
Direito recomendam que essa troca de informações, com base no princípio
constitucional da impessoalidade administrativa (art. 37 da CF/88), é
imprescindível, uma vez que, o ente público não pode sofrer processo de continuidade
diante de questiúnculas de ordem particulares e pessoais dos administradores,
na qualidade de agentes políticos eleitos pelo voto direto e secreto.
Para a administração
pública, o que deve prevalecer é a supremacia dos interesses públicos em detrimento
dos particulares, esta é a ordem máxima, daí a razão de ser de uma transição de
um governo que sai para um que vai se iniciar.
II)
– ENTRAVES PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
Quando o gestor
atual consegue eleger o seu sucessor, o problema de transição administrativa é facilmente
resolúvel, entretanto, quando ocorre de ser eleito o adversário, os entraves
para a troca de informações são extremamente dificultosos, ou quase não se
chega sequer a acontecer transição alguma, sobretudo quando as disputas de
palanques ficam arraigadas na mente dos figurantes políticos do processo
eleitoral, que teimam em não acatar a vontade popular e esbarram na falta de
visão de convivência democrática em que se funda o Estado Brasileiro,
prevalecendo aí os ranços políticos de toda ordem. Diante de tantos entraves e
obstáculos que se colocam em circunstâncias tais, como ocorreu na transição do
Município de Buíque, pouco ou quase nada se pôde adiantar nesta fase, pois não
houve troca de informações, a não ser meras entregas de alguns documentos
solicitados, nada mais que isto.
III)
– FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE BUÍQUE
Logo após o resultado do pleito
eleitoral, em que se sagrou vitorioso o Prefeito Jonas Camêlo, com a outorga do
eleito dada ao advogado Manoel Modesto, logo se tratou de entrar em contato com
a gestão atual, com o intuito de formar comissões de transição bifrontes, uma
do prefeito eleito e, outra, do gestor atual. Em 22 de outubro do ano em curso
findante, através de ofício restou devidamente sacramentada esta Comissão,
formada por Manoel Modesto, Adelino
José, Cristiano Teixeira e Flávio Edson. Formada a Comissão indicada pelo
eleito, decorridos alguns dias, sem que se tenha conhecimento de nenhum ato
formal da administração pública, foi informado pelo Secretário de Governo José
Ivo, de que o Prefeito tinha indicado nomes para funcionar na Comissão Oficial,
só que, embora tenha havido entendimento de que haveria um encontro e uma
localidade para o entrosamento entre as comissões, isso jamais veio a acontecer,
não havendo, portanto, como se avançar mais em ternos de trocas de informações,
ficando as limitações desta Comissão adstritas tão-só a remessa de 14
(quatorze) ofícios solicitando documentos e peças informativas da gestão atual,
sem entretanto, se entrar no mérito de maiores detalhes.
Sabendo-se ser nessa questão a
administração atual detentora de discricionariedade para decidir sobre as
informações solicitadas, caberia a ela, e não a esta Comissão, o poder de ditar
as regras, a falta de obrigatoriedade legal para que o ato de transição seja
vinculado, à ausência de legislação específica nesse sentido, embora o Tribunal
de Contas do Estado, tenha recomendado para que as administrações findantes
passassem as informações necessárias para às principiantes, sobretudo quanto
eleitos os opositores, entretanto, como as recomendações da Corte de Contas não
tem poder determinante, mas sim recomendativo, não fazendo coisa julgada formal
ou material, não se pode também falar em obrigatoriedade.
IV
– NÃO ATINGIMENTO DO OBJETIVO PRINCIPAL
Pelos
motivos devidamente esposados, a Comissão infelizmente, não atingiu os
objetivos principais a que se queria chegar, que era a troca de informações
precisas e essenciais sobre o andamento da administração atual, como forma de
dar subsídios mínimos para a futura gestão e em favor do prosseguimento da
administração pública municipal, que não pode sofrer problema de continuidade
em obediência aos princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade,
sob pretexto nenhum, entretanto, como não há vinculação para que a transição
seja uma obrigatoriedade, a futura gestão tem mesmo que se limitar os poucos dados
coletados e se inteirar proximamente, com os mecanismos da próxima equipe de
governo para ter verdadeiramente conhecimento e uma fotografia da real situação
administrativa do município.
V)
– INFORMAÇÕES SOLICITADAS
Nesse
ínterim de vigência da Comissão, foram solicitados 31 (trinta e um) documentos
e informações importantes para dar suporte à futura gestão que iniciar-se-á a
partir de primeiro de janeiro vindouro, desde informações sobre o contingente
de pessoal da administração pública, de contratos de licitações, de leis
orçamentárias, entre outros, dos quais, dos entregues, o foram de forma
unilateral, sem nenhuma reunião com a Comissão Oficial para se discutir algum
item e solicitar esclarecimentos de interesse da municipalidade, o que acarretou
em poucos esclarecimentos a se transmitir à futura gestão, sem que entretanto,
tenha se perdido por completo o objeto da presente Comissão, que mesmo com as
deficiências e dificuldades encontradas, ainda assim, se propôs a apresentar o
presente relatório e elencar algumas sugestões importantes para os próximos
passos que a futura gestão deverá dar no âmbito do Município de Buíque.
Vale dizer também,
que o funcionamento de uma Comissão de Transição Administrativa, não tem o
papel de fazer auditagem, mas pura e simplesmente, de a obtenção de dados e informações
administrativas fornecidos pela administração ocasional, dentro da boa
convivência democrática, uma vez que, não tem esta a força determinante de que
toda e qualquer informação solicitada seja de pronto fornecida. Quem assim
pensa, está arredondamente enganado. Por mais jogo de cintura e flexibilidade
que se tenha, os objetivos sempre ficam limitados à boa vontade do lado oficial,
frente aos interesses bifrontais da administração pública que deveria
prevalecer.
VI)
– INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Algumas informações solicitadas e
recebidas por esta Comissão foram importantes e úteis, a saber:
VI.1)
– Através do Ofício CTP nº 01/2008, recebemos:
01) - Relação dos conselhos existentes,
quais sejam:
a) – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente – vigência: 23.03.2006 – 23.03.2009;
b)
– Conselho de Defesa
do Meio Ambiente – CONDEMA – vigência: 15.06.2007 – 15.06.2009;
c)
– Conselho
Municipal do Idoso – COMIB – vigência: 19.06.2007 – não informado
d) – Conselho do Turismo – CONTU – vigência: 19.06.2007 – 19.06.2011;
e) – Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização Profissionais de Educação – Conselho do FUNDEB
– vigência 23.08.2008
– 23.08.2009;
f) - Conselho Municipal de
Previdência – vigência: 06.06.2007
– 06.06. 2009;
g) - Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – vigência: 06.06.2007 – termo final não informado;
h) - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural – vigência: 09.05.2007 – termo final não informado;
i) - Conselho Municipal de
Saúde – vigência: 15.06.2007 – termo final não informado;
j) - Conselho Municipal de
Educação – vigência: 26.10.2007
– 26.10.2009;
k) - Conselho Tutelar – vigência: Eleição em 04.06.2006 – vigência de três anos;
l) - Conselho Municipal da
Cidade – vigência: 31.07.2007
– 31.07.2009;
m)
- Conselho Municipal de Assistência Social – vigência: 13.07.2007 – termo
final não informado;
n) - Conselho de Alimentação
Escolar – vigência: 14.09.2007
– 14.09.2009;
Conselhos em
fase de implantação:
.Conselho de Consulta e
Controle (AMDRI)
.Conselho de Administração e
Fiscal da Autarquia Municipal de Buíque (AMHAB)
.Conselho Municipal de
Defesa Social.
COMENTÁRIO
Em tese existem 14 (quatorze) conselhos
implantados e funcionando e, em fase de implantação, existem mais três, que
totalizam em 17 (dezessete).
Os conselhos
municipais são suportes de apóio à administração pública municipal, integrados
por membros da coletividade e da própria administração, no sentido de orientar
a melhor forma de implantação de políticas públicas e sociais para atender com
a maior eficiência possível à coletividade e para atingimento dos fins
administrativos colimados pelo ente público em favor de toda população no
âmbito geográfico do Município.
A
administração pública moderna, não pode e não deve ser encarada de forma
centralizada, mas sim, com a colaboração de uma equipe eficiente, articulada e
inteiramente voltada para os interesses coletivos.
Como uma
das formas de se fazer uma gestão inovadora e revolucionária, sugere-se à
administração que se avizinha, se articular com todos esses conselhos
municipais, conclamando a todos para atentarem para os seus reais papéis na
sociedade e, conjuntamente com a nova administração, dentro de uma filosofia de
governo, se trabalhar com seriedade, honestidade, honrando e cumprindo com os
compromissos e atendendo na medida do possível os reclamos de toda a sociedade
buiquense, para que se possa efetivamente atingir um nível de desenvolvimento
de que tanto o nosso povo necessita, e isto só se consegue com um trabalho
articulado, transparente, honesto e em respeito à legalidade e ao cidadão.
02) – Número de cargos existentes:
a) – Efetivos – 1268
b) – Comissionados – 97
c) – Contratados - 81
03) – Relatório de Gestão Fiscal e Relatório
Resumido de Execução Orçamentária – LRF – Percentual de comprometimento com
despesa de pessoal – 52,92%;
04) - Lei Orçamentária Anual – previsão
orçamentária – R$ 93.150.000;
05) – Relação dos guardas e vigias
patrimoniais e localização;
06) – Balancete da Receita do exercício 2008
– período janeiro-outubro/2008.
07) – Lei nº 213/08 – do PCCV.
08) – Mapa Demonstrativo de Licitações e Mapa
Demonstrativo de Contratos do ano de 2007.
O
Município trabalha com uma previsão com base nas receitas anteriormente
aportadas, com uma margem muito além do que realmente pode ser ou não aportado
no exercício seguinte, em termos de receitas correntes. Quer dizer, a receita
orçamentária prevista é uma ficção contábil, não devendo jamais o gestor
público se mirar em recursos orçamentários, que poderão ou não vir a existirem.
O
atual organograma administrativo do Município de Buíque, é distribuído da
seguinte forma: 01) – Secretaria de
Governo; 02) – Secretaria de Planejamento; 03) – Secretaria de Administração;
04) – Secretaria de Finanças; 05) – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; 06)
– Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desportos; 07) – Secretaria de
Saúde/Fundo Municipal de Saúde; 08) – Secretaria de Ação Social e 09) –
Secretaria de Agricultura. Acima de todos esses órgãos da administração
direta do Município, está o Gabinete do
Prefeito e do Vice-Prefeito.
COMENTÁRIO
Em face
da estrutura organizacional em que está montada a administração pública
municipal de Buíque, se faz necessário uma mudança de impacto dessa estrutura
com o intuito de azeitar e eficientizar a máquina como condição de melhor
prestação de serviços à população e em benefício do próprio desenvolvimento
social do município em todos os setores de atuação.
VI.2)
– Informações recebidas via Ofício CTP nº 02/2008:
01 – Relação dos
aposentados/pensionistas, com os respectivos proventos custeados pelo FUMAP –
Fundo de Previdência Municipal, num total de 275 beneficiários, importando em R$ 266.291,60, relativo ao mês de
outubro/2008, mais 10 (dez)
funcionários responsáveis pela parte administrativa do Fundo, no custo total de
R$ 5.486,41.
02) – Saldos em contas-corrente
nºs 0915/006/00000064-0 e 0915/006/00000065-9, da Caixa Econômica Federal, do
Fundo de Previdência Social, com base em 18.11.2008, nos valores de R$
2.062.905,16 e R$ 407.289,56, respectivamente.
03) – Lei nº 97/2000,
que dispõe sobre contribuição dos servidores; Lei Complementar nº 125/2003 –
Dispõe sobre regime próprio de Previdência Social do Município; Lei nº 134/2003
– Dispõe sobre o Fundo de Previdência Social; Lei Complementar nº 141/2004 –
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município e Lei nº
174/2006, que altera a LC 141/2004.
04) – Relação dos Projetos e Programas
Sociais em andamento:
04.1- Programa Bolsa Família – Transferência de
renda do Governo Federal – Beneficiários – 7.134
famílias.
04.2) – Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil – PETI – Programa do Governo
Federal pactuado com o Município, que tem por objetivo beneficiar crianças em
idade entre 7 a
15 anos – Meta: 510 e um orçamento de R$ 320.000,00 previsto para 2008.
04.3) – Programa de Atenção Básica ao Idoso – Com base na Lei do
Idoso (nº 8.842/94) – beneficiários: 100 idosos – Previsão orçamentária/2008 –
R$ 85.000,00.
04.4) – CRAS – Centro de Referência de
Assistência Social – assistência em localidades de maiores índices de
vulnerabilidade de risco social – beneficiários: uma média de 1000 famílias –
previsão orçamentária/2008 – R$ 70.000,00.
04.5) – SENTINELA – Programa que visa
enfrentar à violência sexual infanto-juvenil, ligado à criança e ao adolescente,
visando coibir os abusos e prestar assistência social – beneficiários: 50
famílias – previsão orçamentária/2008 – 40.000,00.
04.6) – CRECHE MANUTENÇÃO – Modalidade de
atendimento de crianças entre 0
a 6 anos, na tentativa de atender as deficiências
sócio-econômicas dentro do âmbito da política de assistência social –
beneficiários – 180 metas - previsão
orçamentária/2008 – R$ 70.000,00.
04.7) – COZINHA COMUNITÁRIA – Instrumento de
política de assistência social para a distribuição de refeições para pessoas de
extrema pobreza – beneficiários – 200 famílias com sopa diariamente – previsão
orçamentária – R$ 30.000,00.
04.8) – Benefício de Prestação Continuada – Programa
assistencial para idosos com 65 anos ou mais e a pessoas incapacitadas para o
trabalho – beneficiários – 250 famílias – previsão orçamentária/2008 – R$
18.000,00.
04.9) – Construção de 40 Casas Populares – Projeto pactuado
com o Governo Federal para o Distrito de Guanumbi – famílias beneficiárias – 40
– previsão orçamentária – R$ 18.000,00.
COMENTÁRIO
Fazer
um estudo detalhado do sistema previdenciário, para se ter uma previsão mediana
de até quando a receita própria será devidamente suficiente para cobrir as
despesas despendidas com o FPS.
No
que toca aos programas sociais em andamento, cujos recursos aportados, em sua
maioria são oriundos do Governo Federal, pactuados com o Município, é
importante se analisar detalhadamente sobre a efetiva e correta aplicação de
cada um, inclusive, naqueles programas de maior impacto social, como o Bolsa
Família e o PETI, sendo necessário se fazer um recadastramento como uma das
primeiras medidas de impacto do novo Governo Municipal, como forma de melhor
adequar as situações de quem realmente se enquadre nas exigências para figurar
como beneficiário.
VI.3) – Informações recebidas com o Ofício
CTP 03/2008/2009
–
01) – Relação das Unidades Educacionais – endereços e número
de docentes e discentes – As escolas estão divididas por setores: A – 07 escolas; B – 15 escolas; C1 – 34
escolas; C2 – 21 escolas; D – 20 escolas. Total de escolas distribuídas pelo
Município – 97 escolas.
02) – Relação de Programas em Andamento na
Educação –
02.1) – PDDE – Programa Dinheiro Direto na
Escola
– gestão de recursos financeiros para despesas administrativas na própria
escola com mais de 50 alunos, existindo atualmente, uma média de 48 executoras
– Recursos do FNDE/MEC – R$ 194.512,70.
02.2) – PNTE – Programa Nacional de
Transporte Escolar – Programa conveniado com o Município e Estado, para o
transporte escolar de estudantes do ensino fundamental e médio das escolas
estaduais, que recebe do Estado para essa finalidade – Recursos aprovisionados
– R$ 302.886,59 – proveniente do Governo Federal – R$ 605.580,93 – proveniente
do Governo Estadual.
02.3) – PNAE – Programa Nacional de
Alimentação Escolar – beneficiários: alunos da rede municipal devidamente
matriculados no ensino de Educação Infantil e de Ensino Fundamental – Recursos
de R$ 456.984,00.
02.4) – FUNDEB – Fundo Nacional para
Desenvolvimento da Educação Básica – Recursos previstos para 2008 – R$
12.170.000,00.
02.5) – Se Liga e Acelera Brasil – Programa mantido
pelo Instituto Ayrton Senna, em convênio com o Estado, para corrigir distorções
entre crianças na faixa etária de 9
a 14 anos, o qual está sendo desenvolvido em 10 unidades
escolares deste Município, o qual, já foi confirmado que continuará em
andamento.
02.6 – Escola Ativa – Programa
desenvolvido pelo FUNDESCOLA/Banco Mundial e implantado no Município em 2006,
mediante regime de colaboração entre Estado e Município, atendendo atualmente a
05 escolas em regime multisseriado.
02.7) – Programa Brasil Alfabetizado – Programa do
Governo Federal com a finalidade de alfabetização de jovens acima de 15 anos e
adultos, atendendo, na atualidade, a 700 alunos, distribuídos em 34 turnos,
acompanhados por 02 (dois) coordenadores.
02.8) – PAR – Plano de Ações Articuladas – Plano do Governo
Federal o qual deverá viabilizar ações da educação até o ano de 2010, cujo
programa foi elaborado no mês de setembro de ano em curso, cujo processo se
encontra em análise pelo MEC.
PROJETOS EM ARTICULAÇÃO:
a)
– TELECENTRO
COMUNITÁRIO
– Projeto desenvolvido em parceria com o Ministério das Telecomunicações, o
qual se encontra em fase de adaptação, em uma sala, na Escola Municipal Dr.
José Cursino Galvão, cujos equipamentos tecnológicos e mobiliários se encontram
sob o poder da Secretaria de Educação.
b)
– PROJETO DE
BANDAS E FANFARRAS – Projeto iniciado, porém não totalmente implantado,
por deficiência na sua consecução, devendo ser objeto de análise para posterior
deliberação.
c)
– Biblioteca
Graciliano Ramos – Implantar sistema de cadastramento de leitores para
emprestar livros à comunidade e promover campanhas de incentiva à leitura.
03) – PROGRAMAS DE SAÚDE EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO
As
informações repassadas com relação aos programas de saúde desenvolvidos pelo
Município, o foram de forma vaga. De acordo com as informações prestadas,
atualmente são desenvolvidos no Município os seguintes programas de atenção
básica: Programa Saúde da Família, com
10 Equipes atuando nas Vilas São José, Mutirão, do Posto, Catimbau, Guanumbi,
Carneiro, Riachão e Sítio Serrinha, com 106 agentes de saúde; Programa de Saúde Bucal – Vila do
Carneiro e 03 Equipes de Saúde a serem implantadas no Catimbau, Riachão e
Serrinha; Programa Nacional de
Imunização – PNI; Programa de Assistência Farmacêutica, aquisição de
medicamentos de Atenção Básica; Programa
de Atenção à Saúde Indígena – 01 Equipe de Saúde da Família Indígena na
Mina Grande; Programa Vigilância Epidemiológica
– Equipe: 01 Enfermeiro, 01 Técnico em Enfermagem e 01 Investigadora.
Programas
de atenção secundária: Centro de Atenção
Psicossocial – CAPS, com 01 Equipe formada por médico, enfermeiro,
assistente social, psicólogo e outros profissionais; Centro de Especialidades Médicas – Atenção especializada com
ginecologista, neurologista, psicólogo, nutricionista, enfermeiro e dois
gabinetes odontológicos; Tratamento Fora do Município – TFD. Rede Assistencial
de Gestão do Município – 01 Unidade Mista Hospitalar, 11 Equipes do PSF, sendo
uma de saúde indígena, 01 Centro Especializado, 01 CAPS, 02 Equipes de Saúde
Bucal e 01 Laboratório de Análises Muncipal.
COMENTÁRIO
Atenção
especial merece os setores educacionais e de saúde do município, por serem importantíssimos
e essenciais para se dotar o município e a sua população de uma boa formação
moral e educacional e dotar o ser humano de uma saúde de boa qualidade para que,
com o binômio educação e saúde, se possa ter uma vida com dignidade, do que se
considera como base fundamental e inalienável previsto nos direitos humanos e do
que consta como garantia constitucional textualizados nos princípios dos
direitos e garantias fundamentais.
Diligenciar
os programas em andamento na educação e na saúde, é uma necessidade imperativa,
corrigindo distorções existentes ou suspendendo os programas que não estão se
prestando para a população, e implantando novos programas que venham a atender
efetivamente os anseios da comunidade que mais necessita, com especial cuidados
para a educação básica e fundamental, além de se voltar para cursos
profissionalizantes de conformidade com a vocação do lugar, entre outras
atividades de salutar importância no campo da educação. Na saúde, não se pode
esquecer da população doente, que necessita de assistência 24 horas,
entretanto, importante implantar programas que se voltem mais para a medicina
preventiva, para que não se tenha uma sociedade doente e improdutiva.
VII) – RECOMENDAÇÕES DOS PRIMEIROS 100 DIAS
DE GOVERNO
Ao assumir uma administração
pública, o gestor deverá ter em mente, pelo menos algumas medidas claras e
objetivas que deverá colocar em prática nos primeiros 100 dias de Governo, para
depois, elaborar uma programação planejada para implementar no primeiro ano de
governo. Seguindo determinadas linhas mestras, tem o gestor público municipal,
com um trabalho sério e articulado com uma boa equipe, tudo para dar certo,
caso contrário, poderá cair em desacerto irremediável e seguir numa nau sem
rumo.
Primeiramente, de posse de
dados e informações preliminares, é recomendável que a administração municipal
trace o seu Plano de Ação Imediato de Governo, dentro dos “PRIMEIROS 100 DIAS
DE GESTÃO”, destinado a orientar a atuação municipal, durante o primeiro ano de
governo. Inicialmente, muitos entreveros se vão enfrentar, inclusive com a
carência de recursos financeiros e da falta de engrenagem da máquina, daí que,
deve-se procurar azeitar a máquina e trabalhar em cima de planejamento, nada de
improvisação. A busca de eficientizar a máquina administrava deve ser uma
constante e a luta por recursos da mesma forma, para que o administrador
público não se perca no início do caminho.
Vale ressaltar ainda, que o
primeiro ano de governo é marcado pela prática de atos, fatos e necessidades
peculiares deste período, alguns dos quais já previstos, outros decorrências
circunstanciais, sendo, portanto, um período especial e que merece uma análise
mais aguçada e cuidados redobrados. O primeiro ano, indubitavelmente, é onde se
forma a base de sustentação administrativa do governante, quanto aos demais,
fluirão dentro do previsto e sem as medidas e expectativas presentes nos
primeiros dias e no primeiro ano de governo.
Além do Plano de Ação
Imediato de Governo, que deverá ser implantado logo nos primeiros 100 dias de
governo, o gestor não poderá se furtar de formar um planejamento para o período
restante, devendo contemplar os anos subseqüentes.
Por
medidas imediatas e inadiáveis, nos primeiros dias, deve o gestor tomar as
seguintes providências:
MEDIDAS DE IMPACTO PREVENTIVAS
a)
–
Suspensão de pagamento a fornecedores, se restaram
da administração findante, até ulterior deliberação;
b)
– Suspensão de contratos em andamento, nocivos à administração
pública, até que se analisem detalhadamente e se ajustem aos ditames legais, se
assim convier à administração pública;
c)
- Levantamento de todo o patrimônio público municipal,
primeiramente dos móveis e, posteriormente, dos imóveis;
d)
– Identificação dos bens públicos faltosos e dos responsáveis
pela manutenção e guarda de cada um, para imediata prestação de queixa na
Delegacia Municipal para apurar responsabilidades e fazer as devidas buscas e
apreensões e, elaborar relatório detalhado para o Ministério Público tomar as
medidas judiciais cabíveis e responsabilizar os culpados;
e)
– Promover recadastramento dos funcionários públicos municipais
para localizar cada um deles;
f)
– Identificado os faltosos e ausentes, convidar por via postal e
por edital, para comparecerem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se
abrir o devido inquérito ou processo administrativo legal, tomando-se as
medidas legais cabíveis na administração pública;
g)
– Suspender as gratificações integradas indevidamente como
estabilidade financeira, sem a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o
direito adquirido;
h)
– Analisar os programas de saúde pública do município e procurar
corrigir distorções para que a população não fique desassistida;
i)
- Analisar os programas de educação do município quanto a sua
correta aplicabilidade e se estão realmente atingindo aos fins e objetivos para
os quais foram criados;
j)
- Recadastramento de beneficiários de programas de alcance
sociais, no sentido de se verificar das reais necessidades do beneficiário e se
realmente está ele enquadrado dentro da filosofia de cada programa social.
MEDIDAS DE IMPACTO INADIÁVEIS
a)
–
Manutenção dos serviços públicos de caráter inadiáveis;
b)
– Fazer um mutirão de operação tapa-buraco em toda a cidade;
c)
– Reparo em estradas vicinais na área rural do município;
d)
– Fazer um mutirão de limpeza urbana da cidade;
e)
– Adequação física dos entes administrativos que prestam serviços à
comunidade, para que não haja descontinuidade administrativa;
f)
– Outras medidas que se julgar de caráter inadiáveis para à
coletividade.
MEDIDAS DE CARÁTER SUCESSIVO E
PERMANENTE
Tomadas
as medidas de caráter preliminares, não pode o gestor se quedar ao comodismo e
achar que tudo poderá andar pelo impulso gravitacional. A inércia não funciona
na administração pública, devendo o gestor se moldar pela criatividade,
agilidade e vontade de agir dentro dos preceitos que norteiam a administração
pública.
Assim, como mote de ordem de
se planejar subsequentemente, há certas providências importantes a serem
tomadas ainda no primeiro ano de governo, quais sejam:
a)
– Implantado o Plano de Ação Imediata de Governo, deve-se então,
elaborar um Plano de Governo para todo o mandato;
b)
– Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei de
Orçamento e do PPA – Plano Plurianual, dentro de uma nova realidade fática de
governo;
c)
– Aprovação e Implantação de uma Reforma Administrativa, para
melhor adequar a máquina administrativa dentro de uma nova realidade que
reclama por uma engrenagem mais eficiente e voltada para os reais interesses do
povo;
d)
– Elaboração de uma Reforma Tributária logo no primeiro ano, em
face de anualidade da legislação, que só passará a viger no exercício
subseqüente;
e)
– Estabelecimento de uma política de relacionamento com a Câmara
Municipal;
f)
– Composição e capacitação da equipe de Governo, para melhor
qualificar e adequar os agentes públicos para servir a população da melhor
forma possível;
g)
– Implantação do Plano Permanente de Capacitação e Reciclagem do
Funcionalismo, para melhor adequação e eficientização da máquina administrativa
em favor da coletividade;
h)
– Implantação do Sistema Permanente de Planejamento e Gestão, uma
vez que, sem esses vetores a administração pública pouco avança;
i)
– Elaborar concursos públicos quando houver necessidade de
preencher cargos públicos vagos na edilidade, em obediência ao preceito da
legalidade;
j)
– Instituição do acompanhamento permanente das contas municipais e
dos convênios, bem como dos processos de julgamento e aprovação junto à Câmara,
aos órgãos conveniados e ao Tribunal de Contas;
k)
– Busca de apoio para aperfeiçoamento da máquina com visitas a
outros municípios, onde se possa tomar como parâmetro determinados programas ou
projetos, fazer parcerias, consultorias, etc;
l)
– Prestar contas regularmente em audiência pública, para
democraticamente e com transparência, mostrar ao povo onde cada centavo
aportado para o município foi gasto ou está sendo investido;
m)
– Planejamento de programas de incentivo ao turismo ecológico que
deverá ser desenvolvido no Parque Arqueológico Vale do Catimbau;
n)
– Implantação de uma semana de Cultura no Município, em homenagem
ao culto de nossos valores e incentivo à criatividade de nossos estudantes e do
nosso povo;
o)
– Captação de recursos financeiros em outras esferas
administrativas para aplicação em infraestrutura de vias de acesso adequadas
para a Vila do Catimbau e Vila de Guanumbi.
Por fim, as sugestões apresentadas
são exemplificativas e não exaustivas, devendo-se atentar para o fato de que,
uma administração municipal sem plano é como uma nau sem rumo, que não sabe
onde está, nem para onde vai. É o que se costuma apelidar de “administração por
susto”, “administração pronto-socorro” ou “administração aos
trancos-e-barrancos”. Não se pode administrar por improvisação, nem tampouco,
sem o mínimo de preparo. Administrar não é ato isolado, unilateral, mas
trabalho harmonioso e de equipe. Sem afinação não existe administração.
Administrar o ente público é
uma coisa séria, pois não é só você que está adstrito ao ato de administrar,
mais toda uma coletividade que depende de cada passo que o gestor público vai
dar.
O que se vê na sociedade é um
verdadeiro caos e tudo isto nada mais é do que o império condenável da
corrupção na seara da administração pública, dos desvios escancarados dos
dinheiros públicos, da apropriação indevida dos bens públicos, do favorecimento
aos mais abastados com as benesses do poder público, dos desvios de finalidade
da destinação pública, das vantagens de ordem pessoal em desfavor do ente
público, entre outras mazelas que tanto mal traz a sociedade brasileira. É por
todos esses fatos que a mortalidade infantil ainda é alta em muitos recônditos
brasileiros; que temos uma saúde pública inadequada e imprestável para a
população mais pobre; que temos um grande número de analfabetos e despreparados
para a vida; que temos um grande número de menores abandonados e de pobres a
perambular pelos descaminhos da vida e, de uma crescente violência e de uma
população carcerária incomensurável, de uma Justiça que pune e em parte ajuda a
fabricar bandidos que, ao enveredarem pelo caminho da marginalidade não
encontram jamais o caminho de volta. A sociedade, diante de tantos desmandos
praticados pelo “status quo” dominante e pelos políticos inescrupulosos, está
apreensiva, amedrontada e clamando por mudanças de comportamento, sobretudo em
face de muitos de nossos políticos e gestores públicos de todas as esferas,
então a regra deve ser a honestidade, a transparência administrativa e não o
contrário.
Governar, ser gestor da coisa
pública como mandatário do povo, é um ato nobre e como tal, de forma
democrática, deverá ser encarado com seriedade, com denodo e desprendimento,
para que o eleito faça jus a vontade soberana do povo, afinal, o povo que
coloca no poder, como tem sido demonstrado em lições recentes, é o mesmo que
tira, coloca no ostracismo de forma cruel e impiedosa. O crime maior que um
político pode cometer é tirar da saúde, da educação e formar uma legião de
bandidos que ceifam a vida de inocentes por estes imensos brasis de tantas
cores e tantos cantos.
Governar
também deve ser encarado como um ato de respeito ao próximo, daquele que
democraticamente confiou o seu voto, então nada mais justo e correto do que
corresponder sem “ROUBAR NEM DEIXAR ROUBAR”.
Viva o
Povo! – Viva a Democracia!
A Comissão, na pessoa de Manoel Modesto.
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