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segunda-feira, 28 de novembro de 2016

PROJETO DE LEI DO SENADO, QUE TRATA DE ABUSO DE AUTORIDADE, POR QUE A MAIORIA DAS AUTORIDADES É CONTRA?


   O Projeto de Lei de autoria do Senado Federal, de nº 280/2016, embora da polêmica criada entre autoridades de alto escalão, certamente vem a tapar lacunas que falta tanto na constituição federal, como em outras já existentes que coibem o abuso de autoridade. Na definição desse projeto, "os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60 dias após a publicação.
   No meu entender, é mais uma lei que vem a reforçar as demais existentes, agora, se não for para ser cumprinda, a exemplo de tantas outras, vai se tratar de tão-somente mais uma lei no rol paquidérmico de tantas leis existentes no Brasil, que dá para encher um caminhão daqueles de carga pesada, se fôssemos juntar todas as leis e jogá-las na carroceria de um caminhão para serem queimadas, porque todas elas, sem exceção, são desrespeitadas e isso por si só, representa um flagrante abuso de autoridade, que esse novo projeto de lei, deve coibir no seu bojo.
  A gente que diuturnamente convive com autoridades, mesmo aqui na planície, sabe perfeitamente como é o tratamento de muitas delas com as pessoas, quando, por muitos ser agentes políticos e servidores públicos, tratam o povo como o lixo e não é exclusivamente o denominado "zé povinho" não! - Nós que somos profissionais militantes da advocacia, também não recebemos o devido tratamento por esses seres que imaginam ou têm certeza absoluta que são Deuses! - Só se for do pau-oco, porque um ser humano vulnerável a erros, como acontece com muitas autoridades, como podem elas se arvorarem como se foram "Deuses" de verdade, hein!?
     Por tais autoridades, que tem seu livre arbítrio de até mesmo, vir a dar interpretação diversa da lei, mesmo que esta diga literalmente o contrário, ainda assim, acreditam que não estão praticando abuso de autoridade, quando na realidade, estão sim e em detrimento de muitas pessoas, que ineficiente, com mal educação, são tratadas por tais autoridades e até, em muitos casos, ameaçam até de prendê-las, só pelo fato de não saberem ou não quererem responder o que eles querem que o sujeito responda. O que prevalecer em muitos caos, é o império de mando dessas autoridades. Se quiser falar com algum desses "Deuses" de araque, aí sim, é que a coisa se torna mais difícil, sendo até possível, para os mais maleáveis, mas quanto aos intransigentes até a medula, esses não conversam com ninguém, nem mesmo com o advogado, que tem garantido os seus direitos no regular exercício profissional, no art. 133 da Constituição Federal e na Lei Federal de nº 8.906/94, que vem a ser o Estatuto da OAB.
    No geral, dá para se perceber, que ninguém é cego ou burro o suficiente para não notar, de que, todo esse calhamaço de leis são desrespeitadas a cada milímetro pelas autoridades de todos os poderes da república e isso, pelo visto, por mais que busque se punir, ninguém está nem aí, porque o corporativismo a que pertencem determinadas categorias dos agentes públicos de um modo geral, age como um rolo compressor, por essa razão, é que são contra ao projeto de lei atual de abuso de autoridade.
    Ora, diante do que se presencia no cotidiano de cada um de nós, nada mais correto do que endurecer de verdade a lei de abuso de autoridade, porque fazer, desfazer e ninguém sofrer as consequências dos erros cometidos, é o mesmo que fazer da Constituição Federal, uma letra morta, como morta já se encontra desde sua promulgação em 1988, como de fato fazem de verdade. Então, gente, nada mais correto do que endurecer ainda mais na questão da prática de abuso de autoridade, porque nessa seara, não existem "Deuses" porra nenhuma, mas apenas homens e mulheres, que temporariamente ocupam cargos públicos e são passíveis de erros, porque na condição de seres humanos, são passíveis de cometer erros e, da mesma forma, são também vulneráveis como qualquer cidadão comum. Então por qual razão não se punir os peixes grandes do setor público, enquanto eles mesmos, que praticam enes abusos de autoridade, exorbitando até as suas limitações, não virem a ser punidos também?
     Nova Lei de Abuso de Autoridade, sou plenamente favorável, porque pelo artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante à lei, o que não vem acontecendo no Brasil, apesar de tanas punibilidades, até mesmo, no próprio extrapolamento do que manda a atual legislação, ainda assim, estão abusando de seus poderes, a pretexto da aplicabilidade da lei, quando na realidade, não é assim que determina a legislação então vigente, pelo menos em muitos casos, o que está havendo é muita seletividade de ordem políticas e pessoais.                                                                                                    
                                                                                   

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